Legislação correlata - Decreto 7755 de 07/11/1983
Legislação correlata - Decreto 3823 de 17/08/1977
Legislação correlata - Decreto 9359 de 01/04/1986
Legislação Correlata - Lei 641 de 10/01/1994
DECRETO N° 2.976 DE 12 DE AGOSTO DE 1975
(revogado pelo(a) Decreto 12584 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Aprova o Regimento da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5° do Decreto n° 1.321, de Oc de abril de 1970.
Art. 1°. Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2°. Ficam mantidas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas naquela Secretaria, e relacionadas no Anexo I, do presente Decreto.
Art. 3°. Ficam mantidas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas naquela Secretaria, e relacionadas no anexo II, deste Decreto, com as alterações ali indicadas.
Parágrafo Único A Coordenação do Sistema de Pessoal, da da Secretaria de Administração, apostilará os Decretos que designaram os atuais ocupantes das Funções em Comissão de que trata este artigo.
Art. 4°. Ficam criadas na Secretaria de Saúde as funções de provimento em comissão constantes do Anexo III, deste Decreto.
Art. 5°. - O Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Planejamento, código DAS 101.2, constante do anexo do Decreto n° 2.440, de 14 de novembro de 1973, passa a denominar-se Diretor do Núcleo de Planejamento, código DAS 101.2.
Art. 6°. - O Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Fiscalização, código DAS 101.2,constante do anexo do Decreto n°. 2.440, de 14 de novembro de 1973, passa a denominar-se Diretor do Departamento de Fiscalização de Saúde, código DAS 101.2.
Art. 7°. - Ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, órgão integrante da secretaria de Saúde, na forma deste Decreto, é assegurada relativa autonomia em espécie e grau a serem definidos em ato próprio.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 9° - Fica o Secretário de Saúde, responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 10 - O presente Decreto integra o Livro II, da consolidação das Normas da Organização Administrativa do Distrito Federal.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação, revogados os Decretos 2.225, de 28 de março de 1.973, 2.303 de 03 de junho de 1.973, 2.372 de 21 de setembro de 1973, 2.837 de 20 de fevereiro de 1.975 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de agosto de 1.975
87°. da República e 16º. de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Anexo retificado no DODF de 10/09/1975, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 10/09/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1975 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1975 p. 9, col. 1