Legislação Correlata - Instrução 46 de 25/01/2021
INSTRUÇÃO Nº 1231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, art. 101, inciso IV do Regimento Interno, Decreto Distrital nº. 27.784 de 16 de março de 2007, e ainda com base na Instrução nº 871, de 29 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão de Levantamento de Local de Acidentes de Trânsito - COLLAC, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, considerando o previsto no Art. 144, §10 da Constituição Federal/1988, no Art. 22, inciso IX e Art. 24, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), no Art. 2º da Lei Distrital nº 2.990/2002 e no Art. 76, inciso IV, do Decreto Distrital nº 27.784/2007, subordinada diretamente à Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito - DIRPOL, com o objetivo de iniciar à execução dos trabalhos de levantamento de informações de natureza técnica em cenas de acidentes de trânsito ocorridos em vias urbanas, conforme atribuições definidas na presente instrução.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
KESLEY KRISTIANO SOUZA, matrícula 66.579-7,
LUIZ CARLOS SOUTO JÚNIOR, matrícula 66.095-7,
HANDERSON ALVES RODRIGUEZ, matrícula 65.977-0,
NERILSON VASCONCELLOS, matrícula 67.429-X e
SAMUEL MORGAN TEIXEIRA COSTA, matrícula 250.691-2.
Art. 3º São atribuições da COLLAC:
I - elaborar um projeto geral de ação, criando condições, com padronização de procedimentos legais e respaldo jurídico, que possibilitem o cumprimento:
a) da Lei Federal nº 5.970/1973 nos casos de necessidade comprovada de desfazimento de local de acidentes de trânsito com vítima, que sejam avaliados como de menor gravidade ou potencial ofensivo, segundo critérios técnicos a serem previamente analisados e aprovados.
b) do Decreto Distrital nº 14.767/1993, alterado pelo Decreto Distrital nº 39.422/2018, nos casos de registro de ocorrência e elaboração de ficha de levantamento de local de acidente sem vítima, envolvendo viatura oficial ou do qual resulte dano ao patrimônio público.
c) da Resolução 544/2015-Contran, nos casos de classificação de montas em danos de veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
II - realizar o levantamento de informações de natureza técnica em acidentes de trânsito ocorridos em via urbana, em conformidade com sua capacidade operacional e condicionado a limitações de recursos.
III - criar procedimentos que visem à identificação e análise de fatores técnicos relevantes, observados nos locais de acidentes avaliados.
IV - criar, propor e gerar o Relatório Técnico de Acidente de Trânsito (RTAT) para consolidação e uniformização de informações técnicas relativas aos acidentes de trânsito avaliados, em complemento às informações já contidas no atual Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT).
V - sistematizar informações colhidas em cenas de acidentes de trânsito avaliados, de forma a permitir o levantamento de elementos e possíveis causas associadas aos mesmos, e fornecer dados específicos e detalhados para análises estatísticas, com o propósito de subsidiar os gestores internos em suas tomadas de decisão, quanto à adoção e implantação de medidas preventivas de acidentes de trânsito.
VI - promover a integração dos trabalhos do levantamento de informações de natureza técnica em locais de acidente com outros projetos e planos estratégicos direcionados ao incremento da segurança, mobilidade e ordenação da malha viária local.
VII - construir e submeter à apreciação da DIRPOL mecanismos operacionais que possibilitem a execução dos trabalhos de levantamento de informações de natureza técnica em acidentes de trânsito, incluindo fluxo de informações e demandas entre os setores internos envolvidos, elaboração de escalas de atendimento da presente comissão e disseminação de conhecimentos, dentre outros julgados pertinentes.
VIII - relacionar os equipamentos e objetos necessários à realização da atividade, para fins de aquisição por parte do Detran/DF, fornecendo o respectivo suporte ao setor responsável pelo trâmite licitatório.
IX - promover a parceria com outros órgãos, na busca por alinhamento de condutas e ações interinstitucionais, intercâmbio de experiências, capacitação e treinamento.
X - emitir relatório semestral sobre os trabalhos e levantamentos desenvolvidos, bem como resultados e objetivos alcançados, disponibilizando-os à DIRPOL e à Direção-Geral da Autarquia.
Art. 4º A COLLAC terá duração de 12 (doze) meses, admitindo prorrogação a critério da Direção-Geral do Detran/DF.
Art. 5º Os casos não tratados na presente Instrução serão acolhidos e dirimidos pelo Diretor da DIRPOL.
Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/2019 p. 29, col. 2