Legislação correlata - Decreto 24376 de 21/01/2004
DECRETO N° 22.254, DE 6 DE JULHO DE 2001
(revogado pelo(a) Decreto 28478 de 27/11/2007)
Dá nova redação aos itens "VI" e "VII" do artigo 1º do Decreto n° 21.466, de 25 de agosto de 2000.
Artigo 1° - Os itens "VI" e "VII" do artigo 1° do Decreto nº 21.466, de 25 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - LEITE DA SOLIDARIEDADE - Consiste na distribuição diária de 01 (um) litro de leite a crianças com idade entre 06 (seis) meses e 07 (sete) anos, a mulheres gestantes e nutrizes, aos idosos, aos portadores das doenças que trata o § 1° do Art. 186 da Lei n° 8.112/90; aos matriculados no Projeto Frente de Trabalho e Qualificação Profissional, aos assistidos pelo Programa Esporte à Meia Noite, Programa Picasso Não Pichava e Programa Bombeiro Mirim, o que poderá ser desenvolvido com auxílio de órgãos governamentais e não governamentais, devidamente cadastrados, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão executor.
VII - PÃO DA SOLIDARIEDADE - Consiste na distribuição diária de 02 (dois) pães vitaminados de 50 gramas a crianças com idade entre 06 (seis) meses e 07 (sete) anos, a mulheres gestantes e nutrizes, aos idosos, aos portadores das doenças que trata o § 1° do Art. 186 da Lei n° 8.112/90; aos matriculados no Projeto Frente de Trabalho e Qualificação Profissional, aos assistidos pelo Programa Esporte à Meia Noite, Programa Picasso Não Pichava e Programa Bombeiro Mirim, o que poderá ser desenvolvido com auxílio de órgãos governamentais e não governamentais, devidamente cadastrados, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão executor.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 09/07/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2001 p. 4, col. 2