Legislação Correlata - Portaria 6 de 08/01/2003
PORTARIA Nº 565, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001, alterada pela Portaria nº 419, de 9 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1 de 10/09/2002 p. 35, col. 2