Legislação Correlata - Portaria 168 de 28/02/2003
PORTARIA Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 2003, o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001, alterada pela Portaria nº 565, de 5 de setembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1 de 10/01/2003 p. 206, col. 1