Legislação correlata - Portaria 431 de 13/12/1999
Legislação correlata - Portaria 320 de 11/04/2003
PORTARIA Nº 168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2003, o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001, alterada pela Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2003 p. 3, col. 1