Legislação correlata - Lei 3553 de 18/01/2005
DECRETO Nº 23.839, DE 12 DE JUNHO DE 2003
(revogado pelo(a) Decreto 27033 de 27/07/2006)
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002.
A VICE-GOVERNADORA, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a edição dos Decretos nº 22.947 e 22.951, ambos de 08 de maio de 2002, bem como dos Decretos nº 23.834 e 23.835, estes de 10 de junho de 2003, decreta:
Art. 1º - Os Anexos I e II do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.572, de 29 de janeiro de 2003.
115º da República e 44º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 13/06/2003, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 13/06/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2003 p. 1, col. 2