Legislação Correlata - Decreto 4583 de 05/03/1979
Legislação Correlata - Decreto 4682 de 07/06/1979
DECRETO N° 3.098 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Revoga o item I do artigo 14 do Decreto 1.890 que consolida normas sobre administração de pessoal das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e órgãos relativamente autónomos do Distrito Federal, fixa critérios de remuneração e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art 1º - Fica revogado o item I do artigo 14 do Decreto n° 1.890, de 21 de dezembro de 1971.
Art 2° - Este Decreto integra o Livro IV, de acordo com o artigo 1.° do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art 3° - Este Decreto entrara em vigor em 1.° de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1975
87." da República e 16.° de Brasília.
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 24/12/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1975 p. 3, col. 1