Legislação Correlata - Decreto 41828 de 24/02/2021
Legislação Correlata - Decreto Legislativo 2322 de 21/06/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301, DE 2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 22/12/2020 p. 2, col. 1