LEI Nº 611, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993

Altera o art. 2º, seus incisos e parágrafos da Lei nº 190, de 02 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O art. 2º, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 190, de 02 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte relação:

"Art. 2º – Para usufruir do benefício o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e expedida por:

I – estudante de nível superior:

a) pela União Nacional dos Estudantes (UNE);

b) pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE); ou

c) pelo próprio estabelecimento de ensino em que o estudante estiver matriculado;

II – estudantes de nível de primeiro e segundo graus:

a) pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);

b) pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMEBS); ou

c) pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, através do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado o aluno, obedecida a regulamentação do Poder Executivo."

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1993

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1993 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 215 de 16/12/1993 p. 23, col. 1