Legislação Correlata - Lei 5719 de 29/09/2016
LEI Nº 833 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 128, de 09 de novembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO HE DERAL DECRETA E EU SAMCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 1º – Dê-se ao inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 128, de 09 de novembro de 1990, a seguinte redação:
Art. 1º – ............................
§ 2º – .................................
I – os imóveis operacionais dos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal: (Legislação Correlata - Lei Complementar 747 de 18/12/2007) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 1512 de 03/07/1997)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/DF
– Parque Rodoviário – Sobradinho
Casa nº 01 a 04, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 124, 126, 128, 130, 132, 134, 136, 138, 140, 142, 144.
– 1º Distrito Rodoviário – Planaltina
– 3º Distrito Rodoviário – Taguatinga
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA – CAESB
– ETA – Sul – Av. das Nações, conjunto ETEB – CAESB
– ETA – Planaltina, BR-020, KM 17
– ETA Taguatinga, entre DF-08 e Via MN-3 – Taguatinga Norte
– Currais e Pedras, próximo à QNM Área Especial ao longo da Via NM 1 – Ceilândia
– Barragem do Torto, Parque Nacional de Brasília
– Ponto de Terra I e III – Fazenda Ponte Alta/Gama
– Cabeça do Veado – Jardim Botânico
– Contagem e Paranoazinho – Sobradinho
– Barragem do Rio Descoberto DF-08
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP
– MSPW, Quadra 6, Conj. 2 – Viveiro 01
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – FZDF
– Estação Ecológica de Águas Emendadas
– Horto Florestal de Sobradinho
Casas nº 95 a 99 e uma sem número
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 8, col. 1