Legislação correlata - Decreto 18462 de 18/07/1997
Legislação Correlata - Ordem de Serviço de 01/09/1998
LEI Nº 1.365, DE 2 DE JANEIRO DE 1997
(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 74626 de 27/09/2004)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
Altera dispositivos da Lei nº 901, de 22 de agosto de 1995, que regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A instalação de trailers, quiosques e similares será regida pela Lei nº 901, de 22 de agosto de 1995, com as alterações dispostas nesta Lei.
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 901, de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - A localização das áreas públicas onde serão desenvolvidas as atividades por trailers, quiosques e similares será definida pelo Poder Executivo em conjunto com a entidade sindical representativa da classe, ouvida a comunidade e respeitados no mínimo os seguintes aspectos:
"III – demanda pela atividade desenvolvida pelos trailers, quiosques e similares;
"IV – não prejuízo ao fluxo de pedestres;
Art. 3º - Os incisos III e IV do art. 8º da Lei nº 901, de 1995, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 8º .........................................
"III – churrasquinho, frango assado, cachorro-quente e sanduíche;
"IV – café, chocolate, leite e seus derivados.
Art. 4º - O art. 11 da Lei nº 901, de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - Aqueles que já exerçam atividades em trailers, quiosques e similares até a data de 23 de agosto de 1995, devidamente comprovadas por meio de documentos, manifestação escrita da comunidade ou outros meios legais, terão o prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei, para dar entrada na documentação relativa à regularização de seus estabelecimentos perante o Poder Executivo.
"§ 1º - O Poder Executivo terá cento e vinte dias a partir da data de entrada da documentação a que se refere o caput para manifestação, findos os quais, não havendo a manifestação, será o estabelecimento considerado regularizado.
"§ 2º - Durante o período de tramitação da documentação, fica vedada a cobrança pela ocupação de área pública por trailer, quiosque e similares, bem como a sua remoção a qualquer título."
Art. 5º - Os trailers, quiosques e similares implantados no período compreendido entre a publicação da Lei nº 901, de 1995, e a data de 23 de agosto de 1996 terão preferência no processo seletivo a que se refere a lei e sua análise subordina-se aos prazos estabelecidos no art. 3º da mencionada lei.
Art. 6º - As administrações regionais não concederão novas autorizações para trailers, quiosques e similares até que se conclua a regulamentação dos que exerciam suas atividades até agosto de 1996.
Art. 7º - O caput do art. 13 da Lei nº 901, de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o autorizado às seguintes sanções, de forma gradativa na seqüência dos incisos, além de outras previstas na legislação pertinente:
"II – após advertência, multa;
"III – após advertência e multa, o estabelecimento será interditado até a satisfação do fator gerador das penalidades, por período que não poderá exceder a quinze dias úteis;
"IV – após aplicação dos incisos I, II e III, persistindo a irregularidade, o estabelecimento terá sua autorização cancelada."
Art. 8º - Será permitida, nos trailers, quiosques e similares, a prestação de serviços, entendidos estes como a execução de pequenos reparos, excluídos serviços de mecânica e lanternagem.
Art. 9º - O processo seletivo para a concessão de autorização de uso de área pública por trailers, quiosques e similares a que se refere o art. 3º da Lei nº 901, de 1995, utilizará como parâmetros básicos:
I – tempo em que o solicitante está desempregado;
II – maior número de dependentes, devidamente comprovado;
III – maior tempo de residência na jurisdição da região administrativa em que pleiteie a instalação do trailer, quiosque ou similar;
IV – ser portador de deficiência física;
V – idade superior a cinqüenta anos.
Art. 10. É vedada, no Distrito Federal, mais de uma concessão de autorização de uso para trailer, quiosque e similares à mesma pessoa, bem como a comerciantes legalmente estabelecidos.
Art. 11 - Será permitida, nos trailers, quiosques e similares, a publicidade dos produtos comercializados, respeitado o disposto na NGC 14 do Código de Obras e Edificações de Brasília e desde que não descaracterize a padronização estabelecida em regulamento.
Art. 12 - O art. 12 da Lei nº 901, de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Pelo uso, os ocupantes de área pública de que trata esta Lei pagarão um preço público a ser regulamentado pelo Poder Executivo, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 769, de 1994, respeitado o valor máximo de R$2,00 (dois reais) por metro quadrado.
"§ 1º Na fixação de preço a que se refere o caput deverão ser considerados:
"III – valor de mercado dos imóveis comerciais nas imediações;
"IV – finalidade da utilização ou do uso;
"V – tempo de utilização da área.
"§ 2º Os valores poderão variar, na mesma região administrativa, em função dos fatores constantes dos incisos do parágrafo anterior."
Art. 13 - O Poder Executivo dará autorização para instalação de luz e água, imediatamente após anuência das concessionárias de serviços públicos correspondentes.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de janeiro de 1997
109º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 03/01/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1997 p. 21, col. 2