LEI N° 1.797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica criada na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2° - São atribuições da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano o planejamento, a execução e a implementação da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano:

I - a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

II - o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;

III - o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

IV - o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB;

V - o Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI;

Art. 3° - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4° - Ficam extintos na estrutura administrativa do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Dezembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ANEXO I

(art. 3° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997)

Unidade Orgânica	Denominação	Quantidade	Código
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano	Secretário	1	CNE03
	Chefe de Gabinete	1	CNE06
	Assessor Especial	1	DF 13
	Assessor	3	DF 12
	Secretário Executivo	1	DF 10
	Assistente Administrativo	1	DF 07
	Secretário Administrativo	1	DF 03

ANEXO II (*)

(art. 4° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997)

Unidade Orgânica	Denominação	Quantidade	Código
Secretaria de Obras	Secretário Adjunto	1	CNE05
Assessoria Especial do Gabinete do Governador	Assessor Especial	1	DFG13
Subsecretária de Defesa do Consumidor	Chefe do Posto de Atendimento Regional do Lago Norte, Lago Sul e Paranoá	3	DFG12
Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB	Chefe do Serviço de Estudo e Pesquisas da Diretoria de Planejamento	1	DFG10
IDHAB	Secretário Administrativo da Presidência	1	DFA07
Secretaria de Governo - Coordenação para Assuntos Internacionais	Secretário Administrativo	1	DFA03

(*) Republicado em parte por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 245 , de 19.12.97.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1997 p. 10569, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1998 p. 1, col. 2