LEI N° 2.672, DE II DE JANEIRO DE 2001 (*)
(Revogado(a) pelo(a) Lei 2885 de 09/01/2002)
(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Altera dispositivos das Leis n° 186, de 22 de novembro de 1991 e n° 2.586, de 05 de setembro de 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os valores das Gratificações de que tratam o art. 1° da Lei n° 186, de 22 de novembro de 1991, e o art. 2° da Lei n° 2.586, de 05 de setembro de 2000 passam a ser aqueles constante do Anexo I da presente Lei, denominada Gratificação de Função Militar - GFM.
Art. 2° Os valores constantes do Anexo I desta Lei serão atualizados na mesma data e na mesma proporção em que houver reajustes dos vencimentos dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, obedecendo os índices oficiais que incidirem sobre os postos e graduações.
Art. 3° A Gratificação de Função Militar - GFM - deverá obedecer a tabela de correspondência estabelecida no Anexo II da presente Lei, ficando vedada a concessão de gratificação em desacordo com o nela preconizado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 09, de 12 de janeiro de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2001 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/2001 p. 1, col. 2