LEI Nº 2.843 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 22695 de 28/01/2002
(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 22698 de 28/01/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo do Distrito Federal – STPCA-DF, operado por transportadores autônomos, para a prestação de serviço de transportes público coletivo em linhas regulares, complementar aos serviços Convencional e Alternativo do Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal – STPC-DF.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se transportador autônomo a pessoa física devidamente habilitada como motorista na categoria D ou E, proprietária ou arrendatária de ônibus urbano, licenciado no Distrito Federal, na forma do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes.
§ 2° O transportador autônomo deverá operar o serviço, permitindo-se-lhe registrar até dois motoristas adicionais, igualmente habilitados e até três cobradores por veículo, e comprovar um tempo mínimo de cinco anos de residência no Distrito Federal.
§ 3° Somente serão admitidos para ingresso no serviço convencional autônomo veículos novos (zero kilômetro), mantido o limite de utilização de 07 (sete) anos, conforme estabelecido para o serviço convencional do STPC-DF.
§ 4° Admite-se a representação dos permissionários transportadores autônomos, para fins operacionais por cooperativas ou entidades representativas da classe.
§ 5° O serviço de que trata esta Lei não fará parte da Câmara de Compensação.
Art. 2° O serviço de que trata esta Lei será delegado a pessoas físicas mediante permissão de serviço público, precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, pelo prazo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a juízo do Poder Concedente, obedecidas as condições regulamentares necessárias à prestação adequada dos serviços e à modicidade das tarifas.
Parágrafo único. Será permitido a cada permissionário o registro de até dois veículos.
Art. 3° Caberá ao Órgão Gestor do STPCA-DF fixar:
I – as condições adequadas da prestação do serviço, satisfazendo os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
II – as condições de habilitação dos interessados na concorrência, no que tange à capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal;
III – as especificações dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços;
IV – as linhas, áreas e itinerários que serão objeto da permissão;
V – o planejamento, a gestão, o controle e a fiscalização do serviço instituído por esta Lei;
Art. 4° O Distrito Federal poderá outorgar até 300 (trezentas) permissões para a operação do serviço de que trata esta Lei.
Art. 5° Fica permitido às empresas permissionárias do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC-DF celebrar, com pessoas físicas e jurídicas, contratos de locação de ônibus de sua frota cadastrada no Órgão Gestor, para operarem, em seu nome, nas linhas em que estiverem alocados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o disposto na Lei n° 407, de 07 de janeiro de 1993, naquilo que não colidir com esta Lei.
Brasília, 14 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1 de 09/01/2002 p. 1, col. 1