Legislação Correlata - Decreto 24900 de 11/08/2004
Legislação Correlata - Decreto 24889 de 11/08/2004
Legislação Correlata - Decreto 24886 de 11/08/2004
Legislação Correlata - Decreto 24885 de 11/08/2004
LEI N° 3.362, DE 16 DE JUNHO DE 2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° São extintos 1.347 cargos em comissão, símbolo DFA-14, criados pelo artigo 1º da Lei nº 2.916, de 15 de fevereiro de 2002.
Art. 2° São criados, para atendimento imediato da administração pública do Distrito Federal, 673 cargos em comissão nível DF-14.
Parágrafo Único – Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a disponibilizar, por Decreto, 250 cargos para as diretorias regionais de saúde e administração central da Secretaria de Estado de Saúde e os cargos restantes para os diversos órgãos da administração pública, de acordo com suas necessidades, inclusive Administrações Regionais, obedecidas em todos os casos, as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3° As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
116° da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 17/06/2004 p. 2, col. 2