Legislação Correlata - Decreto 20575 de 14/09/1999
LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 7 DE JUNHO DE 1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos no caso que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os tributos devidos e vencidos até 31 de dezembro de 1998, pelos adquirentes de imóveis de empresas de construção civil e incorporadoras falidas poderão ser pagas em até oito parcelas atualizadas monetariamente e sem incidência de multas e juros, desde que requerido no prazo de cento e vinte dias.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as Leis n.° 1.194/96 e 1.533/97.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1999 p. 2, col. 1