Legislação Correlata - Lei Complementar 747 de 18/12/2007
LEI Nº 4.019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 (*)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 28582 de 18/12/2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a alienar os imóveis residenciais funcionais da Administração Direta do Distrito Federal.
Parágrafo único. A autorização referente aos imóveis residenciais funcionais da Administração Direta compreende os imóveis listados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A alienação dos imóveis residenciais funcionais será processada em observância à Lei Federal nº 8.666/93, por meio de licitação, na modalidade concorrência pública, a qual deverá possibilitar ampla competitividade e, por conseguinte, acesso a todos os interessados. Parágrafo único. Na fase de habilitação, será exigida caução no valor de 5% (cinco por cento) da avaliação do imóvel.
Art. 3º Ao servidor público legítimo ocupante de imóvel residencial funcional pelo período mínimo de 2 (dois) anos na data de 31 de dezembro de 2006 que participar do procedimento licitatório, será dado o direito de preferência à aquisição do imóvel, nas condições da melhor proposta, desde que haja manifestação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura das propostas, sob pena de perda do direito de preferência, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ser titular de regular termo de ocupação;
II – comprovar estar quite com as obrigações relativas à ocupação, até o último dia útil anterior à abertura das propostas;
III – ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente pertencente ao quadro de pessoal de órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal;
IV – ser servidor aposentado de cargo efetivo ou emprego permanente da Administração Pública do Distrito Federal, respeitadas as demais exigências;
V – comprovar não ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal.
§ 1º A comprovação de que trata o inciso V deste artigo deverá ser feita no momento da celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de certidão, emitida por Cartórios de Registro de Imóveis, em que conste não possuir imóvel residencial no Distrito Federal, inclusive terreno, devendo, ainda, quando da existência deste, apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não está edificado.
§ 2º Ao beneficiário previsto no caput, será vedado o exercício da preferência na aquisição de qualquer outro imóvel no território do Distrito Federal.
Art. 4º O Governador do Distrito Federal designará Comissão Especial composta de servidores titulares de cargo efetivo ou emprego permanente pertencente a órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal, que deverá deflagrar o procedimento licitatório, obedecendo aos seguintes critérios:
I – o preço mínimo do imóvel a ser alienado será o de mercado;
II – somente pessoa física poderá participar do procedimento licitatório, ficando, dessa forma, vedada a participação de pessoas jurídicas e consórcios de qualquer tipo;
III – o interessado nos imóveis constantes do Anexo Único desta Lei somente poderá adquirir uma única unidade residencial;
IV – o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública, nos termos do art. 62 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964;
V – o contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, conterá cláusula expressa no sentido de impedir o adquirente de vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado no prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A avaliação dos imóveis referida no inciso I será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal 15 (quinze) dias antes da publicação do edital de licitação.
Art. 5º Serão nulos de pleno direito, não sendo devidas indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos firmados em contrariedade à cláusula de que trata o art. 4º, V, desta Lei.
Art. 6º Os imóveis serão vendidos à vista e/ou financiados.
Parágrafo único. Os licitantes vencedores poderão utilizar financiamento de entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e de outras instituições, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada.
Art. 7º Os recursos provenientes da alienação dos imóveis a que se refere esta Lei serão exclusivamente utilizados em investimentos para a melhoria dos serviços públicos de educação, saúde, segurança e habitação.
Art. 8º Os imóveis residenciais funcionais que deixarem de ser alienados, por desinteresse ou impossibilidade legal, permanecerão regidos pelo disposto no Decreto nº 23.064, de 26 de junho de 2002.
Art. 9º O Governador do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2007
119° da República e 48° de Brasília
(*) Republicada por conter erro na publicação do DODF nº 186 de 26/09/2007, sendo que o texto da Lei e o restante do anexo permanece inalterado.
SQS 104 bloco G aptº 202 Asa Sul
SQS 104 bloco I aptº 404 Asa Sul
SQS 104 bloco I aptº 603 Asa Sul
SQS 315 bloco G aptº 301/2 Asa Sul
SQS 315 bloco G aptº 607/8 Asa Sul
SQS 315 bloco C aptº 601 Asa Sul
SQS 315 bloco C aptº 604 Asa Sul
SQS 403 bloco O aptº 102 Asa Sul
SQN 408 bloco O aptº 309 Asa Norte
SQS 203 bloco A aptº 101 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 102 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 103 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 104 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 201 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 202 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 203 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 204 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 301 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 302 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 303 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 304 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 401 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 402 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 403 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 404 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 501 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 502 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 503 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 504 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 602 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 603 Asa Sul
SQS 203 bloco A aptº 604 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 102 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 106 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 107 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 202 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 203 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 206 Asa Sul
SQS 215 bloco E aptº 403 Asa Sul
Setor Tradicional Quadra 17 Lote 04 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 01 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 02 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 03 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 04 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 11 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 12 Brazlândia
Setor Tradicional Quadra 24 Lote 13 Brazlândia
Setor Sul Quadra 03 Conjunto J Casa 09 Gama
Setor Leste Quadra 26 Lote 51/53 Gama
SHIS QI 9 Conjunto 04 Casa 18 Lago Sul
SHIS QI 11 Conjunto 09 Casa 09 Lago Sul
SHIS QL 10 Conjunto 08 Casa 05 Lago Sul
Quadra 14 conjunto A-9 Casa 12 Sobradinho
QNM 34 conjunto H Lote 31 Taguatinga
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 26/09/2007 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1 de 05/12/2007 p. 1, col. 1