PORTARIA Nº 48, DE 1º DE JULHO DE 2008
(revogado pelo(a) Portaria 188 de 17/05/2011)
Dispõe sobre as áreas de atuação das Inspetorias de Controle Externo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, XXXIII, do Regimento Interno, combinado com o artigo 18 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução nº 84, de 22 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo 3.437/99, e Considerando as diversas alterações ocorridas na estrutura administrativa do Distrito Federal e a necessidade de adequar os entes jurisdicionados às áreas de atuação das Inspetorias, resolve:
Art. 1º - As áreas de atuação da Primeira, Segunda e Terceira Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal para efeito da fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passam a ser as seguintes, em substituição às constantes dos anexos I a III da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997:
PRIMEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 1ª ICE
AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Agência de Comunicação Social Casa Militar
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Fundação de Apoio à Pesquisa Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Empresa Brasiliense de Turismo
Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Banco de Brasília S.A. BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária do Distrito Federal
Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Administrações Regionais Consultoria Jurídica
Corregedoria-Geral do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal
Fundo de Trânsito do Distrito Federal
Polícia Civil do Distrito Federal
Polícia Militar do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 2ª ICE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Central de Abastecimento de Brasília
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
Fundo de Aval do Distrito Federal
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (em liquidação)
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Arquivo Público do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal
Fundo de Apoio ao Programa de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE
Fundo de Apoio ao Esporte Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fundo de Melhoria da Gestão Pública
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde
Fundação Hemocentro de Brasília
Fundo de Saúde do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL
TERCEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 3ª ICE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Agência de Águas e Saneamento do Distrito Federal
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Companhia Imobiliária de Brasília Florestamento e Reflorestamento S.A. (em processo de incorporação)
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal
Fundo de Melhoria da Gestão de Parques
Fundo Habitacional do Distrito Federal
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (em extinção)
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Companhia Energética de Brasília
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
Departamento de Estradas de Rodagem
Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (em processo de privatização)
Transporte Urbano do Distrito Federal
Art. 2º A área de atuação da Quarta Inspetoria de Controle Externo passa a ser a seguinte, em substituição à constante do anexo IV da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997, abrangendo a fiscalização:
I – dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões praticados pelas autoridades administrativas dos seguintes órgãos:
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Arquivo Público do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Agência de Águas e Saneamento do Distrito Federal
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Corregedoria-Geral do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Agência de Tecnologia da Informação do Distrito Federal
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde
Fundação Hemocentro de Brasília
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Departamento de Trânsito Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
Polícia Civil do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Departamento de Estradas de Rodagem
Transporte Urbano do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
II – dos atos de admissão de pessoal praticados pelas autoridades administrativas dos órgãos mencionados no item anterior e das seguintes entidades:
Central de Abastecimento de Brasília
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
Companhia Energética de Brasília
Companhia Imobiliária de Brasília
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Empresa Brasiliense de Turismo
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (em extinção)
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (em liquidação)
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (em processo de privatização)
Art. 3º O acompanhamento dos procedimentos licitatórios, realizados pela Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ficará a cargo da Inspetoria de Controle Externo cuja competência abranger, na forma do artigo 1º desta Portaria, o órgão ou a entidade requerente da despesa.
Parágrafo único. Caso o procedimento licitatório resulte, conforme disposto no artigo 1º desta Portaria, na atuação de mais de uma das Inspetorias de Controle Externo, o acompanhamento do certame será efetuado por aquela cuja competência abranger o(s) órgão(s) ou entidade(s) requerente(s) correspondentes ao somatório do maior valor estimado para a despesa.
Art. 4º No caso de procedimento licitatório, objetivando a execução de obras ou serviços de engenharia com interveniência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a competência para o acompanhamento do certame será da Inspetoria de Controle Externo cuja área de atuação incluir o jurisdicionado detentor da dotação orçamentária para realização da respectiva despesa ou em que haja estrita pertinência temática com as suas áreas de atuação.
Art. 5º As áreas de atuação da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Inspetorias de Controle Externo serão automaticamente modificadas para atender a eventuais alterações ocorridas na estrutura administrativa do Distrito Federal, respeitando-se a correlação de competências e de matérias já definidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se a Portaria nº 63, de 8 de fevereiro de 2007, e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 11/07/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 11/07/2008 p. 20, col. 1