PORTARIA Nº 188, DE 17 DE MAIO 2011
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 194 de 29/07/2020)
Dispõe sobre as áreas de atuação das Inspetorias de Controle Externo e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, XXXIII, do Regimento Interno, combinado com o art. 18 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 84, de 22 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo nº 14143/11, e
Considerando as diversas alterações ocorridas na estrutura administrativa do Distrito Federal trazidas pelo Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, e alterações posteriores;
Considerando a necessidade de adequar os entes jurisdicionados às áreas de atuação das Inspetorias, resolve:
Art. 1º As áreas de atuação da Primeira, Segunda e Terceira Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal para efeito da fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passam a ser as seguintes, em substituição àquelas constantes dos Anexos I a III da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997:
PRIMEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 1ª ICE
VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal
Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD
CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CEAJUR
Fundo de Apoio ao Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária – PROJUR
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP
Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNAP
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
Fundo de Fomento à Indústria do Turismo no Distrito Federal – FITUR
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária
SECRETARIA DE ESTADO DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – Funap
Fundo de Saúde da Polícia Militar
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal
Fundo Penitenciário do Distrito Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Serviço de Limpeza Urbana – SLU
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (extinta)
Empresa Brasiliense de Turismo – BrasíliaTur (em liquidação)
SEGUNDA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 2ª ICE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER
Central de Abastecimento de Brasília – CEASA
Fundo de Aval do Distrito Federal
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
Fundo Distrital de Sanidade Animal
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB
Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN
Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. – SAB (em liquidação)
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde – FEPECS
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
Fundo de Saúde do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER
TERCEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 3ª ICE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB
Fundo Habitacional do Distrito Federal
Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
Agência Reguladora de Águas Energias e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Governadoria do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal
Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal
Arquivo Público do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL
Art. 2º A área de atuação da Quarta Inspetoria de Controle Externo passa a ser a seguinte, em substituição àquela constante do Anexo IV da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997, abrangendo a fiscalização:
I – dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões praticados pelas autoridades administrativas, bem como das folhas de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos seguintes órgãos:
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF
CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CEAJUR
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
Polícia Civil do Distrito Federal –- PCDF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – Funap
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde – FEPECS
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
Agência Reguladora de Águas Energias e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
Serviço de Limpeza Urbana – SLU
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal
Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal
Arquivo Público do Distrito Federal
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL
II – dos atos de admissão de pessoal praticados pelas autoridades administrativas dos órgãos mencionados no item anterior e das seguintes entidades:
BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A
Central de Abastecimento de Brasília – CEASA
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF
Empresa Brasiliense de Turismo – BrasíliaTur (em liquidação)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. – SAB (em liquidação)
Art. 3º Os processos em tramitação neste Tribunal referentes a órgãos e entidades não contempladas pelo Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, permanecem vinculados às Inspetorias, conforme distribuição atualmente vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se a Portaria nº 48, de 1º de julho de 2008, e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 18/05/2011 p. 14, col. 2