Legislação correlata - Resolução 32 de 12/01/1990

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a distribuição dos empregos da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da Tabela de Empregos Permanentes dos Serviços Auxiliares pelas respectivas classes, e dá outras providências.

0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 7º da Lei nº 6.604, de 07 de dezembro de 1978, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Especial realizada a 21/11/84, conforme consta do Processo nº 3.057/84, resolve:

Art. 1º - Os empregos pertencentes à Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Código TCDF-LT-NM-1006 - áreas de copa, limpeza, cozinha, lavanderia e atendimento - da Tabela de Empregos Permanentes dos Serviços Auxiliares (Anexo I da Resolução nº 03 de 01/07/81, e Anexo da Resolução nº 21, 22/12/82), ficam distribuídos pelas respectivas classes, na forma do Anexo desta Resolução, de acordo com o art. 2º e seus parágrafos da Resolução nº 14, de 05 de outubro de 1981.

Art. 2º - A progressão vertical do servidor para as classes intermediária e final, da categoria prevista no artigo anterior, ou qualquer outra forma de ingresso nessas classes, não prejudicará o desempenho das atribuições pertinentes à área de atividade a que estiver vinculado o beneficiário, em razão de sua especialidade.

Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta dos recursos orçamentários do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO

(Art. 1º da Resolução nº 16, de 21 de novembro de 1984)

TABELA DE EMPREGOS PERMANENTES DO SERVIÇOS AUXILIARES

(Art. 4º da Resolução nº 03, de 01/07/81, com as alterações posteriores)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1984 p. 5, col. 2