RESOLUÇÃO Nº 03, DE 13 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre a criação de funções de confiança nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, II, da Constituição, combinado com disposto no art. 31 da Lei nº 5.538, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Especial realizada a 05 do corrente, conforme Processo nº 1395/78, resolve:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções de confiança, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos Serviços Auxiliares deste Tribunal

a) De Chefe do Serviço de Administração do Edifício e Transportes, Código TCDF-LT-DAS-101.1;

b) De Assessor da Presidência, Código TCDF-LT-DAS-102.1.

Parágrafo único. A função de confiança de que trata a alínea “b” deste artigo destina-se a atender aos encargos da Secretaria Executiva do Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil, enquanto estiver esta sediada neste Tribunal, e será extinta e automaticamente suprimida quanto cessarem os motivos que determinaram sua criação.

Art. 2º As atribuições da função a que se refere a alínea “a” do artigo anterior são as definidas no art. 7º, e as do seu ocupante no art. 10, ambos do Regulamento dos Serviços Auxiliares desta Corte, aprovado pela Resolução nº 1, de 13 de novembro de 1973.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessõe em 13 de julho de 1978

JOSÉ WAMBERTO

GERALDO FERRAZ

HERACLIO SALLES

RAUL SOARES DA SILVEIRA

JESUS DA PAIXÃO REIS

ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1978 p. 9, col. 1