PORTARIA Nº 283, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

(revogado pelo(a) Portaria 76 de 22/01/1997)

Dispõe sobre as área de atuação das Divisões Técnicas das 1^a, 2^a, 3^a e 4^a Inspetorias de Controle Externo, por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, Inciso XXVI e XXXIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCDF nº 38, de 30.10.90, combinado com o Parágrafo único do artigo 17, da Resolução-TCDF nº 64 de 7 de dezembro de 1993, e, ainda, tendo em vista o que consta do processo nº 1.033/93,

RESOLVE:

Art. 1º - As áreas de atuação das Divisões Técnicas das 1^a, 2^a, 3^a e 4^a Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgão e entidades da Administração do Distrito Federal, são as constantes dos Anexo I a IV da presente Portaria.

Art. 2º - Executam-se do disposto no artigo anterior as áreas de atuação da 4^a Divisão Técnica da 4^a ICE que são estabelecidas por natureza de controle, cabendo-lhe:

I - analisar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - examinar a legalidade e regularidade dos editais de concursos públicos, em todas as suas fases;

III - controlar e acompanhar, sistematicamente, os atos de admissão de pessoal e os editais de concursos públicos, a partir de sua publicação;

IV - instruir processos de consultas, denúncias, recursos e outros relacionados com a matéria de sua competência.

Art. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 150, de 02 de julho de 1993.

JOSÉ EDUARDO BARBOSA

ANEXO I da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993

1^a INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1^a Divisão Técnica (1^a DT)

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Gabinete do Governador

- Gabinete do Vice-Governador

- Procuradoria-Geral do Distrito Federal

- Secretaria do Governo

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria do Meio-Ambiente, Ciência e Tecnologia

- Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Turismo

- Secretaria de Obras

- Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE

- Administração Regional de Brasília - RA I

- Administração Regional do Gama - RA II

- Administração Regional de Taguatinga - RA III

- Administração Regional do Paranoá - RA VII

- Administração Regional da Ceilância - RA IX

- Administração Regional do Cruzeiro - RA XI

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Empregos do DF

- Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA

- Jardim Botânico de Brasília

- Jardim Zoológico de Brasília

2^a - Divisão Técnica (2^a DT)

- Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Segurança Pública

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Comunicação Social

- Administração Regional de Brazlândia - RA IV

- Administração Regional de Sobradinho - RA V

- Administração Regional de Planaltina - RA VI

- Administração Regional do Núcleo Bandeirante - RA VIII

- Administração Regional do Guará - RA X

- Administração Regional de Samambaia - RA XII

- Administração Regional de Santa Maria - RA XIII

- Administração Regional de São Sebastião - RA XIV

- Administração Regional do Recanto das Emas - RA XV

- Administração Regional de Candangolândia - RA XVI (em fase de criação)

- Administração Regional do MSPW - RA XVII (em fase de criação)

- Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF

- Arquivo Público do Distrito Federal

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU

- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

- Polícia Civil do Distrito Federal.

ANEXO II da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994)

2^a INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1^a Divisão Técnica (1^a DT)

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

2^a Divisão Técnica (2^a DT)

- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER

- PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação)

- Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. - SAB

- Sociedade de Habitação de Interesse Social - SHIS

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB

3^a Divisão Técnica (3^a DT)

- BRB - Banco de Brasília S/A e Coligadas;

- BRB-CFI - Banco de Brasília Crédito Financeiro e Investimento

- BRB-DTVM - Banco de Brasília Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

- Centrais de Abastecimento de Brasília S/A - CEASA

- Companhia Energética de Brasília - CEB

- Coordenadoria Especial do Metrô (ou sucessora)

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMT

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF

- Instituto de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Junta Comercial do Distrito Federal.

ANEXO II da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994) (alterado pelo(a) Portaria 221 de 02/10/1995)

1a. DIVISÃO TÉCNICA (1a. DT)

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

2a. DIVISÃO TÉCNICA (2a. DT)

- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - EMATER

- Fundo de Financiamento de Habitação Popular - FUNDHAP

- Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI

- PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação)

- Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB

- Fundo de Financiamento para Água e Esgotos - FAE

3a. DIVISÃO TÉCNICA (3a. DT)

- BRB - Banco de Brasília e coligadas;

- BRB - CFI - Bando de Brasília Crédito Financeiro e Investimento

- BRB - DTVM - Banco de Brasília Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

- Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA

- Companhia Energética de Brasília - CEB

- Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do DF - DMTU

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF

- Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do DF - IEMA

- Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF - IPDF

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU

ANEXO II
(Altera o ANEXO II da Portaria-TCDF n° 283, de 7 de dezembro de 1993)

2a INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1a Divisão Técnica (1a DT)

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

2 a Divisão Técnica (2ª DT)

- Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER

- PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação)

- Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB

- Fundo de Financiamento para Agua e Esgotos - FAE

3a Divisão Técnica (3a DT)

- BRB - Banco de Brasília SIA e coligadas:

- BRB-CFI - Banco de Brasília Crédito Financeiro e Investimento

- BRB-DTVM - Banco de Brasília Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

- Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA

- Companhia Energética de Brasília - CEB

- Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU

- Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF

- Fundo de Financiamento de Habitação Popular -FUNDHAP

- Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDAHBI

- Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

- Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA

- Instituto de Planeamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Serviço Autonômo de Limpeza Urbana - SLU

ANEXO III da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994)

3^a INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1^a Divisão Técnica (1^a DT)

- Administração Regional de Brasília - RA I

- Administração Regional do Gama - RA II

- Administração Regional de Taguatinga - RA III

- Administração Regional de Brazlândia - RA IV

- Administração Regional de Sobradinho - RA V

- Administração Regional de Planaltina - RA VI

- Administração Regional do Paranoá - RA VII

- Administração Regional do Núcleo Bandeirante - RA VIII

- Administração Regional de Ceilândia - RA IX

- Administração Regional do Guará - RA X

- Administração Regional do Cruzeiro - RA XI

- Administração Regional de Samambaia - RA XII

- Administração Regional de Santa Maria - RA XIII

- Administração Regional de São Sebastião - RA XIV

- Administração Regional do Recanto das Emas - RA XV

- Administração Regional de Candagolândia - RA XVI (em fase de criação)

- Administração Regional do MSPW - RA XVII (em fase de criação)

- Arquivo Público do Distrito Federal

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

- Gabinete do Governador

- Gabinete do Vice-Governador

- Polícia Civil do Distrito Federal

- Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

- Procuradoria-Geral do Distrito Federal

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Comunicação Social

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional

- Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Segurança Pública

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

- Tribunal de Contas do Distrito Federal

2^a Divisâo Técnica (2^a DT)

- Departamento de Educacão Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento de Empregos do Distrito Federal

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília

- Jardim Zoológico de Brasília

- Junta Comercial do Distrito Federal

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU

3^a Divisão Técnica (3^a DT)

- Banco de Brasília S/A - BRB

- Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA

- Companhia de água e Esgotos de Brasília - CAESB

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia Energética de Brasília - CEB

- Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

- Coorderadoria Especial do Metrô (ou sucessora)

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER

- Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB

- Sociedade de Habitação de Interesse Social - SHIS

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB

ANEXO III da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994) (alterado pelo(a) Portaria 221 de 02/10/1995)

ANEXO III

1a. DIVISÃO TÉCNICA (1a. DT)

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Fundo de Transporte Público Coletivo do DF

- Gabinete do Governador

- Gabinete do Vice-Governador

- Procuradoria-Geral do DF

- Região Administrativa de Brasília - RA I

- Região Administrativa do Gama - RA II

- Região Administrativa de Taguatinga - RA III

- Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

- Região Administrativa de Sobradinho - RA V

- Região Administrativa de Planaltina - RA VI

- Região Administrativa do Paranoá - RA VII

- Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII

- Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

- Região Administrativa do Guará - RA X

- Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

- Região Administrativa de Samambaia - RA XII

- Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

- Região Administrativa de São Sebastião - RA IV

- Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

- Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI

- Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII

- Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII

- Região Administrativa de Candangolândia - RA XIX

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Comunicação Social

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria e Comércio

- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Teconologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Segurança Pública

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

- Tribunal de Contas do Distrito Federal.

2a. DIVISÃO TÉCNICA (2a. DT)

- Arquivo Público do DF - ARPDF

- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB

- Corpo de Bombeiros Militar do DF - CBMDF

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER/DF

- Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do DF - DMTU

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de Amparo ao Trabalhador do DF - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa

- Fundação Cultural do DF - FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Fundo de Financiamento para Água e Esgotos - FAE

- Instituto de Ciência e Teconologia do DF - ICT

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do DF - IEMA

- Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF - IPDF

- Instituto de Saúde do DF - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília - JBB

- Jardim Zoológico de Brasília - JZB

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Polícia Civil do DF

- Polícia Militar do DF - PMDF

- Secretaria de Segurança Pública

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.

3a. DIVISÃO TÉCNICA (3a. DT)

- Banco de Brasília S/A - BRB

- Centrais de Abastecimento do DF - CEASA

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia do Metropolitano do DF - METRÔ/DF

- Companhia Energética de Brasília - TERRACAP

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - EMATER

- Fundo de Financiamento da Habitação Popular - FUNDHAP

- Fundo Habitacional do DF - FUNDHAPI

- Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB

- Sociedade de Habiteções de Interesse Social - SHIS

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB

- Projetos Especiais.

ANEXO III
(Altera o ANEXO III da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993)

3a. INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1a Divisão Técnica (1a DT)

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

- Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

- Gabinete do Governador

- Gabinete do Vice-Governador

- Procuradoria-Geral do Distrito Federal

- Região Administrativa de Brasília - RA I

- Região Administrativa do Gama - RA II

- Região Administrativa de Taguatinga - RA III

- Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

- Região Administrativa de Sobradinho - RA V

- Região Administrativa de Planaltina - RA VI

- Região Administrativa do Paranoá - RA VII

- Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII

- Região Administrativa da Ceilândia - RA IX

- Região Administrativa do Guará - RA X

- RA X região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

- RA XI região Administrativa de Samambaia - RA XII

- Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

- Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

- Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

- Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI

- Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII

- Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII

- Região Administrativa de Candangolândia - RA XIX

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Comunicação Social

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria e Comércio

- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

- Tribunal de Contas do Distrito Federal

2a Divisão Técnica (2a DT)

- Arquivo Público do Distrito Federal - ARPDF

- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Feral -DER/DF

- Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU

- Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSS/DF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Fundo de Financiamento da Habitação Popular - FUNDHAP

- Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI

- Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - ICT

- Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA

- Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília - JBB

- Jardim Zoológico de Brasília - JZB

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Polícia Civil do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

- Secretaria de Segurança Pública

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbano - SLU

3a Divisão Técnica (3a DT)

- Banco de Brasília S/A - BRB

- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB

- Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA

- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

- Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO/DF

- Companhia Energética de Brasília - CEB

- Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER

- Fundo de Financiamento para Agua e Esgotos - FAE

- Sociedade de Abastecimento de Brasília SIA - SAB

- Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB

- Projetos Especiais

A N E X O IV da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994)

4^a INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1^a Divisão Técnica (1^a DT)

- Administrações Regionais

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Procuradoria-Geral do Distrito Federal

- Secretaria de Administração

- Secretaria da Agricultura

- Secretaria de Comunicação Social

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional

- Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

- Tribunal de Contas do Distrito Federal

2^a Divisão Técnica (2^a DT)

- Arquivo Público do Distrito Federal

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recrearão - DEFER

- Departamento de Empregos do Distrito Federal

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação Cultural do Distrito Federal – FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal – FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal- ICT

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília

- Jardim Zoológico de Brasília

- Junta Comercial do Distrito Federal

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU

3^a Divisão Técnica (3^a DT)

- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

- Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

- Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF.

A N E X O IV da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993 (alterado pelo(a) Portaria 180 de 15/07/1994)

ANEXO IV

1a. DIVISÃO TÉCNICA (1a. DT)

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Procuradoria-Geral do DF

- Regiões Administrativas

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Comunicação Social

- Secretaria de Cultura e Esportes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria e Comércio

- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Teconologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

2a. DIVISÃO TÉCNICA (2a. DT)

- Arquivo Público do DF - ARPDF

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER/DF

- Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do DF - DMTU

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP

- Fundação Cultural do DF - FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Instituto de Ciência e Teconologia do DF - ICT

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do DF - IEMA

- Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF - IPDF

- Instituto de Saúde do DF - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília - JBB

- Jardim Zoológico de Brasília - JZB

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.

3a. DIVISÃO TÉCNICA (3a. DT)

- Corpo de Bombeiros Militar do DF - CBMDF

- Polícia Militar do DF - PMDF

- Secretaria de Segurança Pública do DF.

ANEXO IV

(Altera o ANEXO IV da Portaria n° 283, de 7 de dezembro de 1993)

4a - INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1a Divisão Técnica (1a DT)

- Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Procuradoria-Geral do Distrito Federal

- Regiões Administrativas

- Secretaria de Administração

- Secretaria de Agricultura

- Secretaria de Comunica o Social

- Secretaria de Cultura e portes

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária

- Secretaria de Educação

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

- Secretaria de Governo

- Secretaria de Indústria e Comércio

- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

- Secretaria de Obras

- Secretaria de Saúde

- Secretaria de Trabalho

- Secretaria de Transportes

- Secretaria de Turismo

- Tribunal de Contas do Distrito Federal

2a. Divisão Técnica (2a DT)

- Arquivo Público do Distrito Federal - ARPDF

- Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER

- Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF

- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

- Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU

- Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN

- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP

- Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF

- Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF

- Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF

- Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSS/DF

- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF

- Fundo de Financiamento de Habitação Popular - FUNDHAP

- Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI

- Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - ICT

- Instituto de Desenvolvimento do Distrito Federal - IDHAB/DF

- Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA

- Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR

- Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF

- Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF

- Jardim Botânico de Brasília - JBB

- Jardim Zoológico de Brasília - JZB

- Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF

- Serviço Autonómo de Limpeza Urbana - SLU

3a Divisão Técnica (3a DT)

- Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

- Policia Militar do Distrito Federal - PMDF

- Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 14/12/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1993 p. 23, col. 2