RESOLUÇÃO Nº 235, DE 26 DE ABRIL DE 2012

*Assunto tratado na Resolução nº 272 de 3 de julho de 2014.

Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, XXVI, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário na Sessão Extraordinária Administrativa nº 744, realizada em 26 de abril de 2012, conforme consta do Processo nº 28713/11, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 38 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. Ao pessoal com exercício nos Gabinetes dos Conselheiros e Auditores, bem como nos Gabinetes do Procurador-Geral e Procuradores, cabe executar as mesmas atividades de assessoramento e apoio, definidas neste Regulamento para os Gabinetes do Presidente e demais autoridades do Tribunal, observadas as peculiaridades e hierarquia de procedimentos próprias de cada área e, quanto à estrutura de cargos em comissão e de funções de confiança, o seguinte:

§ 1º O titular de Gabinete a que se refere o caput deste artigo indicará à Presidência do Tribunal, a qualquer tempo, a opção de composição da estrutura de cargos e funções, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 11, de 10 de setembro de 1986.

§ 2º As opções de estrutura constantes na norma referida no parágrafo anterior são mutuamente excludentes, devendo a escolha prevista recair somente e integralmente sobre uma delas, sendo a opção dentro de um mesmo exercício.

§ 3º A implantação da opção a que se refere o § 1º deste artigo será efetivada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação, mediante Portaria da Presidência do Tribunal.”

Art. 2º A estrutura operacional dos Serviços Auxiliares, aprovada pela Resolução nº 11, de 10 de setembro de 1986, com a redação dada pela Resolução nº 228, de 15 de dezembro de 2011, passa a ser a descrita no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º A lotação das Funções de Confiança a que se refere o Anexo III da Resolução nº 228, de 15 de dezembro de 2011, passa a ser a descrita no Anexo II desta Resolução.

Art. 4º A lotação das Funções de Confiança referentes aos órgãos vinculados à Presidência será atualizada por ato da Presidência do Tribunal, sempre que for exercida a opção prevista no art. 38, § 1º, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, alterado por esta Resolução.

Parágrafo único. A Presidência do Tribunal promoverá a exoneração e a dispensa dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança resultantes do exercício da opção a que se refere o caput, bem como a nomeação ou designação para os cargos em comissão ou funções de confiança dela decorrentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLI VINHADELI

ANEXO I

ESTRUTURA OPERACIONAL

A estrutura operacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no tocante a direção e assessoramento superiores e direção e assistência intermediárias, terá a seguinte composição:

ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

1. Do Gabinete do Presidente

Dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo CNE, auxiliado por: (um) Subchefe de Gabinete, símbolo TC-CCG-6; (dois) Assessor, símbolo TC-CCA-5; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-1; (um) Chefe de Assessoria Administrativa, símbolo TC-CCG-5; (um) Chefe de Assessoria Técnica, símbolo TC-CCG-5; (um) Chefe de Assessoria de Comunicação Institucional, símbolo TC-CCG-5; (um) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-4; (três) Assessor Técnico, símbolo FC-4; (treze) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (cinco) Assistente Administrativo, símbolo FC-3.

2. Da Consultoria Jurídica

Dirigida por um Consultor Jurídico, símbolo CNE, auxiliado por: (dois) Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-5; (um) Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-4; (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (dois) Assistente Administrativo, símbolo FC-3.

3. Da Secretaria das Sessões

Dirigida por um Secretário, símbolo CNE, auxiliado por: (um) Subsecretário das Sessões, símbolo TC-CCG-5; (quatro) Assessor, símbolo TC-CCA-3; (um) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-3; (um) Assessor Técnico, símbolo FC-4; (quatro) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (dois) Assistente Administrativo, símbolo FC-3.

4. Da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa

Dirigida por um Diretor, símbolo TC-CCG-5, auxiliado por: (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3, e (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3.

5. Da Divisão de Tecnologia da Informação

Dirigida por um Diretor, símbolo TC-CCG-5, auxiliado por: (um) Assessor, símbolo TC--CCA-3; (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Chefe de Seção de Infraestrutura, símbolo TC-CCG-2; (um) Chefe de Seção de Entrega de Serviços, símbolo TC-CCG-2; (um) Chefe de Seção de Desenvolvimento de Soluções, símbolo TC-CCG-2; (três) Assessor de Levantamento de Requisitos, símbolo TC-CCA-2.

6. Da Divisão de Controle Interno

Dirigida por um Diretor, símbolo TC-CCG-5, auxiliado por: (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3.

ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA

1. Dos Gabinetes dos Conselheiros

1.1 Em número de sete, contando cada Gabinete com um Chefe de Gabinete, símbolo CNE; (três) Assessor, símbolo TC-CCA-6, (um) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-5; (um) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-4; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-1; (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (três) Assistente Administrativo, símbolo FC-3; ou,

1.2 Em número de sete, contando cada Gabinete com um Chefe de Gabinete, símbolo CNE; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-6, (dois) Assessor, símbolo TC-CCA-5, (três) Assessor, símbolo TC-CCA-1, (um) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4; (um) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-3; (três) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente de Gabinete, símbolo FC-2.

2. Dos Gabinetes dos Auditores

2.1 Em número de três, contando cada Gabinete com (um) Assessor-Chefe, símbolo TC-CCG-6; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-6; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-5; (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3; ou,

2.2 Em número de três, contando cada Gabinete com (um) Assessor-Chefe, símbolo TC-CCG-6; (dois) Assessor, símbolo TC-CCA-5; (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente de Gabinete, símbolo FC-2.

3. Do Gabinete do Procurador-Geral

3.1 Contando com um Chefe de Gabinete, símbolo CNE; (três) Assessor, símbolo TC-CCA-6; (um) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-5; (um) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-4; (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (dois) Assistente Administrativo, símbolo FC-3; ou,

3.2 Contando com um Chefe de Gabinete, símbolo CNE; (um) Assessor, símbolo TC--CCA-6; (dois) Assessor, símbolo TC-CCA-5, (um) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4; (um) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-3; (três) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3; (um) Assistente de Gabinete, símbolo FC-2.

4. Dos Gabinetes dos Procuradores

4.1 Em número de três, contando cada Gabinete com (um) Assessor-Chefe, símbolo TC-CCG-5; (dois) Assessor, símbolo TC-CCA-5, (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3; ou,

4.2 Em número de três, contando cada Gabinete com (um) Assessor-Chefe, símbolo TC--CCG-5; (um) Assessor, símbolo TC-CCA-5, (um) Assessor, símbolo TC-CCA-3; (dois) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Assistente de Gabinete, símbolo FC-2.

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL

1. Da Secretaria-Geral de Controle Externo

Dirigida por um Secretário-Geral de Controle Externo, símbolo CNE, auxiliado por (um) Assessor, símbolo TC-CCA-3 e por (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3, e assessorado por (um) Chefe de Assessoria Técnica e de Estudos Especiais – ATE, símbolo TC-CCG-3, auxiliado por (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Chefe de Assessoria de Planejamento Estratégico da Fiscalização – APE, símbolo TC-CCG-3, auxiliado por (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Diretor de Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação - NFTI, símbolo TC-CCG-5, auxiliado por (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Diretor de Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - NFO, símbolo TC-CCG-5, auxiliado por (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3;

2. Da Secretaria de Auditoria

Dirigida por um Secretário de Controle Externo, símbolo TC-CCG-6, auxiliado por (um) Assessor, símbolo TC-CCA-3; (um) Assessor Técnico, símbolo FC-4; (um) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (um) Coordenador de Equipe ou Projeto, símbolo FC-3; (um) Assistente Administrativo, símbolo FC-3.

2.1 Da Primeira Divisão de Auditoria