Legislação Correlata - Resolução 78 de 17/12/1993
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 30 de 18/04/1994
Legislação Correlata - Resolução 152 de 29/12/1998
RESOLUÇÃO Nº 083/94
Cria Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa Provisória da CLDF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa, do Distrito Federai aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica alterado o número de Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa Provisória para exercício na Coordenadoria de Segurança, a que se refere o Art. 1º da Resolução nº 073/93, com a denominação, símbolo e quantidade constantes no Anexo I.
Art. 2º - Os Cargos em Comissão de Assessor Especialista (Inspetor de Segurança), Assistente Especialista (Técnico de Segurança) a Auxiliar Especialista (Agente de Segurança), serão, conforme disposto no artigo 204, parágrafo único, do Regimento Interno da CLDF, preenchidos por efetivos oriundos dos quadros de pessoal das Polícias Civil e Militar, requisitados do Governo do Distrito Federal, por indicação da Coordenadoria de Segurança com a aprovação da Mesa Diretora.
Parágrafo Único - A remuneração a ser percebida pelos servidores de que trata este artigo, no caso dos policiais civis a militares, é excludente com o percebimemo de gratificação de Atividade Militar, durante o período de permanência nesta CLDF.
Art. 3° - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor Especialista (Advogado) na Estrutura Administrativa Provisória para atender necessidades urgentes e inadiáveis da Consultoria Jurídica, do Setor de Legislação de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria de Administração e Finanças, conforme disposto no Anexo II, a ser preenchido por servidores oriundos de outros órgãos públicos, ou por livre provimento, com qualificação e experiência necessária ao bom desempenho das atribuições inerentes à função a sar exercida, por indicação da Consultoria Jurídica, da Diretoria de Recursos Humanos e da Diretoria de Administração e Finanças com a aprovação da Mesa Diretora.
Art. 4° - Os Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa Provisória de que trata a presente Resolução serão extintos na data de início de exercício dos respectivos concursados aprovados para ocuparem cargos de provimento efetivo, providenciando-se a publicação do Ato de Exoneração do servidor do cargo correspondente na estrutura provisória e, se for o caso, sua devolução ao órgão de origem.
Art. 5º - O quantitativo global de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do DF fica acrescido de 02 (dois) agentes de apoio - categoria paginador, com lotação na Coordenadoria de Editoração e Produção Gráfica, de 01 (um) assessor técnico - categoria estatístico na Coordenadoria de Modernização e Informática e 01 (um) assessor técnico - categoria médico no Setor de Assistência a Saúde, da Divisão de Seguridade Social da Diretoria de Recursos Humanos. (Legislação Correlata - Resolução 91 de 22/12/1994)
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, de abril de 1994
ANEXO I (Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 122 de 29/12/1998)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA CONSULTORIA JURÍDICA, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 64 de 11/04/1994 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 64, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1994 p. 1, col. 1