Legislação Correlata - Resolução 216 de 25/05/2005
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1998
(Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 122 de 29/12/1998
(Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 13 de 03/04/2008
(Autora do Projeto: Mesa Diretora)
Extingue e cria cargo em comissão para segurança pessoal dos parlamentares.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados, em cada Gabinete Parlamentar, dois cargos em comissão denominados Cargo Especial de Gabinete, nível CL-07.
Art. 1° Ficam criados, em cada Gabinete Parlamentar, dois cargos em comissão denominados Cargo de Segurança Parlamentar, nível CL-07. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 217 de 25/05/2005) (Legislação Correlata - Resolução 229 de 28/09/2007) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 28 de 30/03/2010)
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos em comissão da estrutura provisória da Câmara Legislativa do Distrito Federal de que trata o Anexo I da Resolução nº 83, de 1994, serão exonerados e devolvidos aos seus órgãos de origem, ficando extintos os referidos cargos.
Art. 3º A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 229 de 30/12/1998 p. 335, col. 2