Legislação Correlata - Lei 2289 de 13/01/1999
Legislação Correlata - Decreto Legislativo 996 de 30/12/2002
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412, DE 2007
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido o subsídio dos Deputados Distritais em 75% (setenta ecinco por cento) daquele fixado, em espécie, para os Deputados Federais, nos termos do Decreto Legislativo nº 112/2007, do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2007.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal dará publicidade ao valor do subsídio de que trata este Decreto Legislativo. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 42 de 12/06/2007)
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 18/06/2007 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 18/06/2007 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 106 de 08/06/2007 p. 3, col. 2