Legislação Correlata - Decreto 7036 de 15/09/1982
Legislação Correlata - Decreto 11515 de 11/04/1989
DECRETO N° 6 377, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981
Altera o Decreto n° 6.028, de 24 de junho de 1981, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O artigo 11 e os respectivos parágrafos do Decreto nº 6.028, de 24 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - ............................................................................................................................
§ 1°- ............................................................................................................................
§ 2°- ............................................................................................................................
§ 3° - O ocupante de unidade residencial funcional tipo "A" fica isento dos encargos referentes à conservação de jardim, segurança, vigilância e cota de condomínio, se for o caso.
§ 5° - As despesas a que se referem os §§ 3° e 4° deste artigo correrão à conta da Secretaria de Administração, exceto a com telefone que ficará ao encargo da Secretaria ou órgão equivalente, da autoridade usuária, cabendo à Secretaria de Administração comunicar, mensalmente, a cada Pasta ou órgão o valor das contas de água, luz e gás.
§ 6° - ............................................................................................................................
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1981 p. 1, col. 1