ATO DA MESA DIRETORA Nº 26, DE 2011
Fixa critérios para provimento dos cargos em comissão que especifica
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que dispõe o inciso II do art. 8º da Resolução nº 232, de 2007,
Art. 1º Para provimento dos cargos em comissão de assistência, assessoramento e supervisão de que trata o art. 18 da Resolução nº 229, de 2007, serão observados os seguintes requisitos:
I – o servidor efetivo deverá estar em exercício há pelo menos 1 (um) ano na unidade em que desempenhará as atribuições do cargo em comissão; e
a) - nível médio, para os cargos de comissão de assessoramento;
b) - nível superior, para os cargos de comissão de supervisão.
§ 1º Não se exigirá o cumprimento do requisito previsto no inciso I caso o servidor seja nomeado para exercer o cargo em comissão em sua lotação de origem ou se sua nomeação for relevante para o desempenho das atribuições da unidade, devidamente atestado pelo Membro da Mesa Diretora responsável pela área e autorizado pelo Presidente da CLDF.
§ 1º Não se exigirá o cumprimento do requisito previsto no inciso I caso o servidor seja nomeado para exercer o cargo em comissão em sua lotação de origem, ou tenha desempenhado atividades na unidade em que exercerá o cargo ou em órgão de subordinação hierárquica, em qualquer época, pelo período de 1 (um) ano; ou ainda, se sua nomeação for relevante para o desempenho das atribuições da unidade, devidamente atestado pelo Membro da Mesa Diretora responsável pela área ou Presidente de Comissão, Ouvidoria ou Corregedoria. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 48 de 28/04/2011)
§ 2º Desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Ato, os cargos em comissão de que trata o caput poderão ser providos por servidor de qualquer cargo efetivo da Câmara Legislativa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2011
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 62 de 05/04/2011 p. 7, col. 1