Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 12 de 09/03/2004
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 84 de 26/10/2005
ATO DA MESA DIRETORA N° 135, DE 2003
Autoriza a Realização de Concurso Público, para provimento de cargos da estrutura permanente da CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe a Resolução n° 36, de 1991, RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a realizaçãode concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da CLDF apresentados no Anexo I.
Art. 2° - O provimento dos cargos será orientado pelo cronograma estabelecido no Anexo II e de acordo com o interesse da Administração, obser vada a disponibilidade orçamentária e financeira da CLDF, em cada exercício.
Art. 3° - No prazo de cinco dias, a Mesa Diretora nomeará os membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, nos termos do art. 15, da Resolução n° 036, de 1991.
Art. 4° - O Gabinete da Mesa Diretora viabilizará a realização dos concursos públicos, nos termos do art. 4°, inc. IV, da Resolução n° 168, de 2000.
Art. 5° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2003
O anexo consta no DCL de 12/12/2003
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 235 de 12/12/2003 p. 17, col. 2