Legislação Correlata - Portaria 292 de 18/06/2021
PORTARIA Nº 108, DE 11 DE MAIO DE 2020
Institui Comissão Especial para a elaboração de Política de Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar no Ambiente de Trabalho para servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, por delegação de competência, conforme Portaria nº 314, de 10 de setembro de 2019, artigo 13, inciso II;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a gestão democrática, se ocupa do tema da qualidade de vida do servidor no ambiente de trabalho e, especialmente no inciso VII preconiza a “valorização do profissional da educação”;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da SEEDF, Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, aponta clara preocupação com a qualidade de vida e bem-estar do servidor, de acordo com o art. 113, incisos II e III; art. 115, incisos I e IV; art. 117, inciso II; e que, conforme Portaria nº 352, de 30 de outubro de 2018, art. 2, cabe a Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP o cuidado com as questões relativas à qualidade de vida e bem-estar dos servidores;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016, institui a “Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, cuja base está, segundo o art. 3º, na concepção de que os programas e ações de valorização de servidores devem ser implementados com observância ao reconhecimento de que o servidor é elemento fundamental para implementação das estratégias de governo; e, ainda, no art. 9º outorga autonomia para que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal se estruturem para a execução de programas e ações que viabilizem a implementação da Política de Valorização de Servidores;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 287, de 26 de setembro de 2018, tendo como base o Decreto nº 37.648/16, outorga à SUGEP/DISER a responsabilidade de elaboração de programas, articulação e acompanhamento de projetos e ações, direcionados à valorização do servidor, que reconheçam sua integralidade e direito a bem-estar no ambiente de trabalho, em busca de relações profissionais mais humanizadas, melhoria na gestão pública e da qualidade dos serviços públicos prestados; e que propõe, ainda, "Instituir o Programa De Bem como o Programa que ditará as diretrizes dos projetos e ações, a serem desenvolvidos no âmbito da SEEDF, relacionados à Política de Valorização, Promoção de Bem-estar e de Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 39.587, de 28 de dezembro de 2018 “Institui as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores públicos dos órgãos e entidades que compõem a estrutura no âmbito do Distrito Federal”;
CONSIDERANDO que há pesquisas e os bancos de dados existentes na SEEDF e na SUBSAUDE/SEEC – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho que apontam significativos sofrimentos e adoecimento de servidores no ambiente de trabalho; e,
CONSIDERANDO que as reflexões e análises realizadas no I Seminário Nacional sobre Bem-estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais de Educação, promovido pela SUGEP nos dias 01 e 02 de outubro de 2019, indicaram que há necessidade urgente de se criar uma Política de Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar no Ambiente se Trabalho no âmbito da SEEDF e, ainda, que o Protocolo de Intenções assinado ao final daquele Seminário propõe a criação de uma Comissão Especial responsável por liderar o processo de criação de uma Política de Qualidade de Vida e Bem-estar no Ambiente de Trabalho na SEEDF, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial para a elaboração de Política de Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar no Ambiente de Trabalho - PQV para servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF.
Parágrafo Único: Caberá a Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP a responsabilidade pelo acompanhamento das ações e produções da Comissão Especial.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I - sistematizar as informações existentes em pesquisas e em banco de dados na SEEDF sobre saúde, bem-estar, sofrimento e adoecimento no ambiente de trabalho;
II - sistematizar as ações que são realizadas no âmbito da SEEDF que dizem respeito à promoção da qualidade de vida dos servidores;
III - promover escuta qualificada dos servidores da SEEDF, visando a obter mais informações sobre demandas que produzam saúde e bem-estar no ambiente de trabalho;
IV - dialogar com outros órgãos do GDF que têm trabalhado com a temática;
V - buscar assessoria externa, quando necessário, em questões de fundamentos e de aplicação de PQV;
VI - apresentar os primeiros resultados de seu trabalho para debate e encaminhamentos para o II Seminário Nacional sobre saúde e bem estar no ambiente de trabalho; e
VII - elaborar a Política de Qualidade de Vida e Bem-estar no Ambiente de Trabalho, com ampla participação dos servidores da SEEDF, considerando os documentos institucionais existentes no GDF e na SEEDF que tratam do assunto, com ênfase no disposto na Portaria nº 287, de 26 de setembro de 2018 e no Decreto nº 39.587/2018.
Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes representantes de unidades da SEEDF, da SEEC e do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares CEAM/UNB, conforme discriminado abaixo:
I - Coordenador: JORGE HAMILTON SAMPAIO, matrícula nº 243.700-7 - Assessoria Especial de Projetos Estratégicos - GAB/SEEDF.
I - Coordenador: JORGE HAMILTON SAMPAIO, matrícula nº 243.700-7 – Assessoria Especial, da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
II – Demais membros: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
a) LEILA APARECIDA DE ALMEIDA MATIAS, matrícula nº 29.973-1 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP.
a) LEILA APARECIDA DE ALMEIDA MATIAS, matrícula nº 29.973-1 – Diretoria de Acompanhamento e Apoio ao Servidor - DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
b) KHRISSLEY GUIMARÃES DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 23.452-4 - Diretoria de Acompanhamento e Apoio ao Servidor - DISER/SUGEP.
b) KHRISSLEY GUIMARÃES DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 23.452-4 – Diretoria de Acompanhamento e Apoio ao Servidor - DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
c) LUCIANA DE AMORIM HALUSHUK, matrícula nº 25.986-1 - Gerência de Apoio e Desenvolvimento de Pessoas - GADEP/DISER/SUGEP.
c) LUCIANA DE AMORIM HALUSHUK, matrícula nº 25.986-1 - Gerência de Apoio e Desenvolvimento de Pessoas - GADEP/DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
d) CAMILA SILVA VIEIRA, matrícula nº 219.521-6 - Núcleo de Gestão da Informação - NUGINF/GADEP/DISER/SUGEP.
d) MARCELO PONTE ALVES, matrícula nº 221.093-2 - Núcleo de Gestão da Informação -NUGINF/GADEP/DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
e) ERIKA FERREIRA CLAUDINO DE ANDRADE, matrícula nº 214.021-7 - Núcleo de Apoio ao Servidor - NUAPS/GADEP/DISER/SUGEP.
e) MARRIETE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 240.826-0 - Núcleo de Apoio ao Servidor - NUAPS/GADEP/DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
f) ANA ANDREA MARTINS, matrícula nº 28.387-8 - Gerência de Mediação de Conflitos - GMEC/DISER/SUGEP.
f) ANA ANDREA MARTINS, matrícula nº 28.387-8 - Gerência de Mediação de Conflitos - GMEC/DISER/SUGEP. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
g) LÍLIAN RODRIGUES LIMA, matrícula nº 34.772-8 - Subsecretaria de Educação Básica - SUBEB.
g) LÍLIAN RODRIGUES LIMA, matrícula nº 34.772-8 - Subsecretaria de Educação Básica - SUBEB. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
h) SILENE PIRES INÁCIO, matrícula nº 239.912-1 - Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - SUPLAV.
h) DILEUSA GOMES DE CASTRO FERREIRA, matrícula nº 43.074-9 – Subsecretaria de Infraestrutura e Apoio ao Estudante - SIAE. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
i) VIVIANE MARANINI DAEMON, matrícula nº 201.276-6 - Subsecretaria de Infraestrutura e Apoio ao Estudante - SIAE.
i) VIVIANE MARANINI DAEMON, matrícula nº 201.276-6 - Subsecretaria de Administração Geral - SUAG. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
j) DILEUSA GOMES DE CASTRO FERREIRA, matrícula nº 43.074-9 - Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral - SUBIN.
j) SANDRA BRUNA DE FREITAS RODRIGUES DIAS, matrícula nº 204.850-7 - Subsecretaria de Administração Geral - SUAG. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
k) LUSARDO GONÇALVES HOLANDA JÚNIOR, matrícula nº 244.400-3 - Subsecretaria de Administração Geral - SUAG.
k) NOELMA SILVA, matrícula nº 32.630-5 - Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação - EAPE. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
l) TIAGO SALOMÃO, matrícula nº 225.406-9 - Subsecretaria de Inovação e Tecnologias Pedagógicas e de Gestão - SINOVA.
l) RAQUEL CAIXETA DA SILVA, matrícula nº 32.832-4 -Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação - EAPE. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
m) NOELMA SILVA, matrícula nº 32.630-5 - Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação - EAPE.
m) JANE LIMA DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 25.211-5 - Representante das Unidades Escolares. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
n) RAQUEL CAIXETA DA SILVA, matrícula nº 32.832-4 -Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação - EAPE.
n) FERNANDO LUIS DEMÉTRIO PEREIRA, matrícula nº 143.089-9- Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAUDE/SEEC. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
o) SAMANTHA CRISTIANE DA COSTA OLIVEIRA SATO, matrícula 127.912-2 - Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAUDE/SEEC.
o) ROSANA CARNEIRO FERREIRA MEDEIROS, matrícula nº 45.671-3 - Representante dos Aposentados. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
p) JANE LIMA DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 25.211-5 - Representante das Unidades Escolares. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
q) ROSANA CARNEIRO FERREIRA MEDEIROS, matrícula nº 45.671-3 - Representante dos Aposentados. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
r) URANIA FLORES DA CRUZ FREITAS - Representante do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares CEAM/UNB. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021)
Parágrafo Único: O trabalho como membro desta a Comissão dar-se-á sem prejuízo das atribuições ordinárias do servidor e não implicará remuneração complementar a qualquer título.
Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatórios mensais para a SUGEP e relatório final das atividades realizadas até dezembro de 2020. (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 10 de 08/01/2021) (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 123 de 17/03/2021)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
QUINTINO DOS REIS BORGES FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2020 p. 16, col. 2