DECRETO Nº 38.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável a estrutura administrativa e de cargos de natureza especial e em comissão, o acervo documental e patrimonial, os recursos orçamentários e financeiros, as competências regimentais, as atribuições e os servidores lotados na Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais ocupantes dos cargos de natureza especial e em comissão da Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável passa a denominar-se Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Fica criada na estrutura da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia a Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Relação com o Setor Produtivo e a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos passam a subordinar-se à Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento.

Art. 5º Fica remanejado do Gabinete para a Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento o Cargo de Natureza Especial de Secretário Adjunto, símbolo CNE-01 (código SIGRH 01601146), mantido o atual ocupante.

Art. 6º As unidades Administrativas e os cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I fica transformados nas unidades administrativa e nos cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 7º Para fazer face à parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações decorrentes do Decreto nº 38.270, de 12 de junho de 2017.

Art. 8º Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIA E EM COMISSÃO

(Art. 6º do Decreto nº 38.456, de 30 de agosto de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTAO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05001476); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05001477); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05001481 e 05001805) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGISTICA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05001594)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIA E EM COMISSÃO

(Art. 6º do Decreto nº 38.456, de 30 de agosto de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTAO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, DFA-17, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGISTICA - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE PATRIMONIO SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS, Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2017 p. 2, col. 2