Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 1 de 02/02/1998
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 85 de 25/10/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 52 de 24/06/2005
ATO DA MESA DIRETORA Nº 057, DE 1997
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Parecer nº 205/96, da Consultoria Jurídica desta Casa,
Art. 1º - Reconhecer a aplicabilidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal do Decreto Legislativo nº 07/95 do Congresso Nacional.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 05 de agosto de 1997
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 132 de 06/08/1997 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 132 de 06/08/1997 p. 8, col. 1