PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e considerando o Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê interno de Governança Pública – CIG que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB com a seguinte composição:

I - Secretário (a) de Estado de Trabalho;

II - Secretário (a) Executivo (a);

III - Chefe de Gabinete;

IV - Chefe da Assessoria de Planejamento e Informações Estratégicas - APIES;

V - Chefe da Assessoria de Compliance - ACOMP;

VI - Subsecretário (a) de Administração Geral - SUAG;

VII - Subsecretário (a) de Atendimento ao Trabalhador e Empregador – SATE

VIII - Subsecretário (a) de Microcrédito e Economia Solidária – SME

IX - Subsecretário (a) de Qualificação Profissional – SQP

X - Subsecretário (a) de Integração e Ações Sociais – SIAS

XI - Ouvidor (a) da Ouvidoria - OUVIDORIA.

§ 1º O Comitê Interno de Governança Pública será presidido pelo Secretário (a) de Estado de Trabalho e, na sua ausência, pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) ou Chefe de Gabinete.

§ 2º Caberá ao (à) Chefe da Assessoria de Compliance secretariar as reuniões.

§ 3º O objetivo do Comitê Interno de Governança é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov.

§ 4º As reuniões do CIG serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, podendo haver convocação extraordinária pelo Secretário (a) de Estado.

Art. 2º Compete ao Comitê Interno de Governança Pública:

I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019;

II - incentivar e promover iniciativas voltadas para:

a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores;

b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e

c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.

III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov;

IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e

V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.

Art. 3º O Comitê Interno de Governança Pública deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.

Art. 4º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 5º A critério do Secretário (a) de Estado, representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal podem ser convidados a participar das reuniões de trabalho do CIG, sem direito a voto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 24, de 05 de maio de 2020, e a Portaria nº 43, de 15 de julho de 2020.

THALES MENDES FERREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 15/06/2021 p. 13, col. 1