ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

(revogado pelo(a) Ordem de Serviço 1 de 06/11/2019)

O CHEFE DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS II, DA GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS, DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o parágrafo único do art. 1º da Ordem de Serviço GEESP nº. 02, de 21 de agosto de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada, sem prejuízo de sua avocação, aos Auditores - Fiscais da Receita do Distrito Federal lotados no Núcleo de Benefícios Fiscais II a concessão dos seguintes benefícios fiscais:

~~I - isenção de ICMS e IPVA para Portadores de Deficiência Física/Mental ou Autismo;~~

~~II - Isenção de ICMS e IPVA para Taxistas;~~

~~Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~FLÁVIO HENRIQUE BASTOS MONTALVÃO~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 29/08/2018~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/2018 p. 4, col. 1