Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 14 de 08/04/2008
ATO DA MESA DIRETORA N° 102, DE 2003
Acrescenta parágrafo único ao art. 28b da Resolução n° 155/99 que dispõe sobre o FASCAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo único ao art 28b, da Resolução n°155/99 introduzido pelo Ato da Mesa Diretora n° 041/02,com a seguinte redação:
"Art 28.b, Parágrafo único - Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos que forem previamente autorizados pelo Conselho de Administração do FASCAL, com base em relatório circunstanciado do médico solicitante e da perícia médica do FASCAL".
Art. 2° - Este ato em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - D.F. 10 de outubro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 193 de 14/10/2003 p. 16, col. 1