Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 02/01/2023
ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições legais conforme o que dispõe no artigo 42 do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do parágrafo 1º do Art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1º Atualizar os preços da tabela de OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS com finalidade comercial ou prestação de serviços em Taguatinga, constante da Ordem de Serviço nº 06, de 21 de janeiro de 2021, página 02, do DODF nº 18, nos termos da Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998, passando os valores atualizados para o Exercício de 2022, a vigorar conforme tabela do Anexo I.
Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 10,96% (Portaria SEEC/DF nº 342/2021, de 24 de dezembro de 2021).
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
VALORES VÁLIDOS ATÉ ATUALIZAÇÃO EM JANEIRO DE 2022
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2022 p. 1, col. 2