SOBRE

O SINJ-DF é o sistema oficial de legislação do Distrito Federal, idealizado a partir de 2007 e lançado em 2010 com o intuito de catalogar, armazenar e disseminar as normas jurídicas distritais, a fim de permitir a consulta online. A gestão do sistema é feita cooperativamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Tribunal de Contas do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

BASE JURÍDICA

    • TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Termo de Cooperação assinado em 1 de outubro de 2008 e publicado na íntegra no Diário da Câmara Legislativa nº 180, de 7/10/2008, p.74.

    • EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Publicado no DODF nº 211, de 22/10/2008, p. 38.

    • DECRETO N° 32.704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010  - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF.

    • PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 30 DE ABRIL DE 2009  E alterações - Institui o Comitê Gestor do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 Os dados pessoais serão usados apenas para o fornecimento das informações solicitadas via NOTIFIQUE-ME, bem como para responder as demandas do FALE CONOSCO.

INFORMAÇÃO TÉCNICA