O Sistema Integrado de Normas Jurídicas - SINJ-DF foi instituído com o objetivo de permitir consulta, em meio informatizado, aos atos normativos referentes ao Distrito Federal, além de anotações a respeito de ações diretas de inconstitucionalidade.
O SINJ-DF conta, ainda, com a coleção dos Diários Oficiais do Distrito Federal (DODF) do ano de 1960 aos dias atuais, em formato digital e pesquisável.
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Este serviço não é destinado a fornecer assistência ou consultoria jurídicas (resolução de casos concretos). Tal serviço se destina ao registro de sugestões, críticas, solicitação de atualizações de atos e correções do conteúdo disponibilizado no Sistema. Nos pedidos pelo Fale Conosco, forneça o máximo de informações para que o resultado da pesquisa seja o mais preciso possível.
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