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| Acompanhamento de Ações Judiciais | |||
| Tribunal | Tipo | Número | Ementa |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20120020263704 | Transposição funcional de servidores da Carreira Administração Pública para a Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, sem prévia aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei distrital nº 4.958, de 01/11/2012.
Análise, pelo TCDF, no Processo nº 1612/03. |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20120020236365 | Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5.º da Lei distrital 4.584/11.
Art. 5º Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a parcela de que trata o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864, de 19 de janeiro de 1998 Parágrafo único: À vantagem pessoal de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, o mesmo índice de reajuste do nível de DF, CNE ou outro símbolo de correspondência remuneratória de que ela se originou. Vinculação automática dos reajustes concedidos aos cargos comissionados às parcelas pagas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Dispositivo alterado por emenda parlamentar, com aumento de despesa não prevista em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. DECISÃO DO TJDFT AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI N. 4.584/2011. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VPNI PAGA AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que importa aumento de despesa não previsto. 2. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inciso XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 3. Tendo em conta a natureza alimentar do reajuste instituído e a presunção de boa-fé daqueles que o perceberam, há que se empregar efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade. 4. Servidor público não possui direito adquirido a preservar fórmula de reajuste, pois não existe direito adquirido a regime jurídico. 5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei distrital n. 4.584/2011, todavia, nesta parte, permanecerá o efeito "ex tunc", haja vista o não alcance do "quorum", conforme art. 27 da Lei n. 9.868/99. Acórdão n. 659169, 20120020236365ADI, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, julgado em 26/02/2013, DJ 07/03/2013 p. 234 |
| TJDFT - 1ª Instância | MS | 20110110617258 | PMDF. Pensão militar. Morte ficta. Exclusão ocorrida em 31/12/2010.
Antecipação dos efeitos da tutela no sentido de manter o pagamento aos beneficiários do militar. |
| TJDFT - 2ª Instância | MS | 20110020196309 | Aposentadoria especial de policial. Artigo 3º da Lei Distrital nº 3.556/2005. Dispositivo considerado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3817.
Mandado de Segurança impetrado contra a Decisão TCDF nº 3493/11, que negou provimento a recurso interposto por interessado. Decisão denegatória do Conselho Especial do TJDFT. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. 1. Iniludível que, se o impetrante, Delegado de Polícia, indicado para servir na Câmara Legislativa, Administração Regional, atividade administrativa sem conotação de polícia judiciária, não pode evocar tal atividade como estritamente policial para se aposentar nos termos do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar 51/85. 2. Além do mais, e execução fática da atividade estritamente policial necessita de dilação probatória, inviável na sede do writ. 3. Recurso desprovido. Acórdão n. 543831, 20110020196309MSG Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Conselho Especial DJ de 18/11/2011 ___ Atualmente em fase recursal no STJ: PROCESSO nº 2012/0069221-6 - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ___ Aposentadoria do servidor considerada ilegal pelo Tribunal nos termos da Decisão TCDF nº 1252/12, adotada no Processo nº 17067/10. |
| TJDFT - 2ª Instância | MS | 20120020071437 | Polícia Civil do Distrito Federal. Aposentadoria especial. Aproveitamento, como tempo estritamente policial, do período laborado em outros órgãos do GDF na condição de cedido, com fundamento no artigo 3º da Lei Distrital nº 3.556/2005. Dispositivo considerado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3817.
Decisão TCDF nº 3396/10. Ilegalidade da aposentadoria, concedida com fundamento no artigo 1º da LC nº 51/85. Recursos administrativos não providos. Acórdão n. 609349, 20120020071437MSG, Relator JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Conselho Especial DJ de 21/08/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. DECADÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em se tratando de ato administrativo complexo referente a registro de aposentadorias por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o prazo decadencial somente irá fluir a partir da publicação da homologação do ato na Corte de Contas, eis que os Tribunais de Conta não praticam atos somente de natureza administrativa e sim, também, de controles externos, constitucionalmente lhes atribuídos. (Ref. MS24.859-STF). 2. O policial civil, segundo o disposto na Lei Complementar n. 51/85, somente tem direito a aposentadoria especial e voluntariamente, com proventos integrais, quando contar com, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 3. Rejeitada a prejudicial de decadência. Segurança denegada. Cassada a liminar. |
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