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| Acompanhamento de Ações Judiciais | |||
| Tribunal | Tipo | Número | Ementa |
| TJDFT - 2ª Instância | MS | 20120020034989 | Pensão militar por morte ficta concedida após a edição da MP nº 2.218/01. Ato ainda não publicado no DODF.
Mandado de Segurança preventivo interposto contra os termos das Decisões TCDF nº 3046/07 e nº 4091/10. Liminar indeferida. |
| STF | RE | 656860 | Aposentadoria por invalidez com proventos integrais, decorrente de moléstia grave não especificada em lei. Repercursão geral reconhecida pelo STF. |
| STF | ADI | 4730 | Lei nº 4.717/11. Transposição funcional na reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Violação ao disposto inciso II, do artigo 37, bem com ao parágrafo 3º, do artigo 41, todos da Constituição Federal. |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20100020197645 | Lei nº 4.470/09. Arts. 37, § 2º, 41, 43 e 45, vetados pelo Governador. Extensão de vantagens a servidores públicos distritais por emenda parlamentar.
Julgado procedente o pedido em 02/08/2011 (Acórdão nº 524.962, republicado em 09/01/2012). |
| TJDFT - 2ª Instância | ADI | 20120020005360 | Transposição funcional de ocupantes dos cargos de Agente Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita, sem prévia aprovação em concurso público. Carreira de Auditoria Tributária do DF. Extensão do benefício a candidatos aprovados em concurso e ainda não nomeados.
ADI contra as expressões “efetivos, ocupados e”, constantes do artigo 2º; os artigos 15; 16; 17, § 1º; e 19, bem assim contra o Anexo III (Tabela de Correlação), todos da Lei distrital nº 4.717/11. |
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