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      02 de outubro de 2003      
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02/10/2003
    
MILITAR - TEMPO DE SERVIÇO - ACRÉSCIMO DE 1/3 - LEI 4.902/65		   
02/10/2003
    
MILITAR - TEMPO DE SERVIÇO - ACRÉSCIMO DE 1/3 - LEI 4.902/65
ADMINISTRATIVO. MILITAR.
- O DIREITO AO ACRESCIMO DE 1/3 PARA CADA DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS (LEI 4.902/1965), PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE ESTENDE AOS MILITARES QUE SERVIRAM NO DISTRITO
FEDERAL.
- SEGURANÇA DENEGADA.
STJ - MS 3177/DF - MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0028835-0
Relator: Min. FELIX FISCHER
Publicação: DJ de 13.10.97