04/05/2004
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVISMO.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 1 - O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL (SÚMULA 1) É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR, DESDE QUE O ADMINISTRADOR ADOTE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO. 2 - NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A SUBJETIVIDADE NO EXAME REALIZADO, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE O IMPETRANTE NÃO TEVE ACESSO AOS FUNDAMENTOS DE SUA "NÃO RECOMENDAÇÃO", DANDO MARGEM AO ARBÍTRIO DO ADMINISTRADOR. 3 - CONCEDIDA A SEGURANÇA, O CANDIDATO LOGROU ÊXITO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, MOSTRANDO-SE MAIS RAZOÁVEL E LEGÍTIMA SUA AVALIAÇÃO NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, ONDE SE PODERÁ AVALIAR COM MAIS SEGURANÇA AS SUAS CONDIÇÕES PARA O CARGO QUE OCUPA. 4 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS, JÁ QUE O IMPETRANTE BUSCA TÃO-SOMENTE EXERCER DIREITO SUBJETIVO QUE ENTENDEU VIOLADO, NÃO PODENDO SER IMPEDIDO SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO ANTE A INÉRCIA DOS DEMAIS. 5 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Decisão
CONHECER E PROVER, POR MAIORIA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 20020110739828/DF
Data de Julgamento : 01/03/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator : NÍVIO GONÇALVES
Publicação no DJU: 29/04/2004 Pág. : 39 
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04 de maio de 2004 
