19/05/2004
QUINTOS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ÁREA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO - VANTAGEM PESSOAL - "QUINTOS" - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. A EQUIVALÊNCIA ENTRE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU GRATIFICADAS DO PODER JUDICIÁRIO E AQUELAS EXERCIDAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE ACARRETAR SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO PELO SERVIDOR. A INCORPORAÇÃO DEVE SER EFETIVADA DE MODO QUE SEJA PRESERVADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO EXATA, POR DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE AS FUNÇÕES, AO SERVIDOR DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DA PARCELA INCORPORADA COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EFETIVAMENTE EXERCIDA.
Decisão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O VOGAL.
APELAÇÃO CÍVEL 20010110192000-DF
Data de Julgamento : 29/09/2003
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator : SÉRGIO BITTENCOURT
DJU: 03/12/2003 
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19 de maio de 2004 
