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      03 de junho de 2004      
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03/06/2004
    
READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
03/06/2004
    
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2988 - LEI DISTRITAL Nº 1.406/97 - DISPÕE SOBRE A "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO" DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2004
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20030020068456 - LEI DISTRITAL Nº 2.706/2001 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI N° 039, DE 6 DE SETEMBRO DE 1989.
03/06/2004
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20030020033081 - LEI DISTRITAL Nº 2.963/2002 - AUTORIZA A REVERSÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
03/06/2004
    
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2135 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2004
    
READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA QUE PASSA A EXERCER CARGO DIVERSO. "READAPTAÇÃO". CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO PRESTADO REFERENTE A SERVIÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A aposentadoria especial do professor somente é possível quando esse se encontra no efetivo exercício do magistério. II - É inconstitucional a contagem de tempo pelo critério da proporcionalidade, mesclando período referente a prestações de serviço diverso, a título de readaptação, para aposentadoria especial. III - Conhecido o recurso, negou-lhe provimento.
MS 2003 01 1 026703-2 - TJDFT
Relator: Des. Nívio Gonçalves
Publicação: DJ de 01.06.04.
03/06/2004
    
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2988 - LEI DISTRITAL Nº 1.406/97 - DISPÕE SOBRE A "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO" DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei distrital nº 1.406/97 - Dispõe sobre a "etapa de alimentação" da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

STF - O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 1406, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Eth Cordeiro de Aguiar, Procurador do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.03.2004. DJ de 26.03.2004.
STF - Processo: 2988
03/06/2004
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20030020068456 - LEI DISTRITAL Nº 2.706/2001 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI N° 039, DE 6 DE SETEMBRO DE 1989.
Lei distrital nº 2.706/2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei n° 039, de 6 de setembro de 1989.

Dispositivo questionado: artigo 21.

Processo TCDF nº 920/02
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - Processo: 20030020068456
03/06/2004
    
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20030020033081 - LEI DISTRITAL Nº 2.963/2002 - AUTORIZA A REVERSÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei distrital nº 2.963/2002 - Autoriza a reversão de servidores aposentados, nas condições que especifica.

TJDFT - Decisão: Concedeu-se a liminar. Decisão por maioria. Redigirá o acórdão o Desembargador Romão C. Oliveira. Sessão: 24/2003 Ordinária

Rep-Ano2002-Num013-MF
Processo TCDF nº 1212/02
TJDFT - 2ª INSTÂNCIA - Processo: 20030020033081
03/06/2004
    
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2135 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADES A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Constitucional nº 19/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispositivos:
- artigo 39, caput e §§ 1º e 7º;
- artigo 37, caput;
- artigo 41, § 2º;
- artigo 169, § 7º;
- artigo 206, inciso V;
- artigo 26 da EC nº 26.

Autor: Partido dos Trabalhadores

Processo TCDF nº 178/00
STF - Processo: 2135