TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

14/06/2004

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRIMEIRO BIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRIMEIRO BIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, III DA CF/88.
1. Ato do Poder Público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia do certame ofende o art. 37, III da CF/88.
2. Nulidade das nomeações realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser declarada pela Administração sem a necessidade de prévio processo administrativo, em homenagem à Súmula STF nº 473.
3. Precedentes.
4.Recurso extraordinário conhecido e provido.

STF - RE 352258/BA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Segunda Turma
Publicação: DJ de 14.05.04

Publicação: 14/06/2004
Lei nº 3.354/04

Reestrutura os vencimentos da carreira Assistência Pública em Serviços Sociais e dá outras providências.

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Publicação: 14/06/2004
Lei nº 3.352/04

Reestrutura os vencimentos das carreiras Planejamento e Orçamento e Finanças e Controle do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Publicação: 14/06/2004
Lei nº 3.351/04

Institui e altera gratificações, altera tabela de remuneração de Cargos de Natureza Especial - CNE, e dá outras providências.

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Publicação: 14/06/2004
Lei nº 3.353/04

Altera os vencimentos da carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL