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      15 de junho de 2004      
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15/06/2004
    
DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. LEI Nº 4328/64. NATUREZA DISTINTA DA DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 722/93. TABELA DO EMFA INAPLICÁVEL.
15/06/2004
    
MILITAR DA RESERVA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE.		  
15/06/2004
    
DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. LEI Nº 4328/64. NATUREZA DISTINTA DA DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 722/93. TABELA DO EMFA INAPLICÁVEL.
DIÁRIA DE ASILADO. MILITARES REFORMADOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. LEI N.º 4328/64. NATUREZA DIVERSA DA DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA PELO DECRETO N.º 722/93. TABELA DO EMFA INAPLICÁVEL. A DIÁRIA DE ASILADO PAGA AO MILITAR QUE SE APOSENTA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO, PREVISTA NO ART. 150 DA LEI N.º 4328/64, É DIVERSA DA DIÁRIA DE ASILADO PAGA AO MILITAR DA ATIVA QUE TENHA DE SE LOCOMOVER A SERVIÇO, DISCIPLINADA NO ART. 11 DO DECRETO N.º 722/93. SÃO BENEFÍCIOS DIFERENTES, COM DISCIPLINAS DIVERSAS, EMBORA COM DENOMINAÇÃO IDÊNTICA. SOMENTE À DIÁRIA DE ASILADO PAGA AO MILITAR QUE, EM SERVIÇO, É OBRIGADO A AFASTAR-SE DE SUA SEDE, APLICA-SE A TABELA DE DIÁRIAS O EMFA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 20000110411417APC DF (2ª Turma Cívil - TJDFT)
Relator: Des. CARMELITA BRASIL
Publicação: DJ de 23.04.03.
15/06/2004
    
MILITAR DA RESERVA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. LEIS ESTADUAIS NºS 4.648/92 E 2.701/71.INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

"Inviável o pedido de incorporação da referida Gratificação de Comando aos proventos dos respectivos servidores reformados, considerando que tal benefício é de natureza propter laborem. Ademais, a legislação que especifica quais vantagens são incorporáveis não inclui a Gratificação de Comando" (RMS 16.647/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/02/2004). Recurso desprovido.
ROMS 16433-RS (5ª Turma - STJ)
Relator: Min. Félix Fischer
Publicação: DJ de 24.05.04.