23/06/2004
CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME NA LODF. ADIN 1.045-0. LIMINAR DEFERIDA SUSPENDENDENDO A EFICÁCIA DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 117 DA LODF. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM TEOR DE SUBJETIVIDADE. IRREGULARIDADES OCORRIDAS QUANDO DA APLICAÇÃO DO TESTE. EMBORA HAJA PREVISÃO LEGAL NO § 1º, DO ART. 117, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS PSICOLÓGICAS PARA O INGRESSO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, O PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM SEDE DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN Nº 1.045-0, SUSPENDEU, ATÉ DECISÃO FINAL, A EFICÁCIA DOS §§1º, 2º E 3º DO ART. 117 E O ART. 118, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE APLICARIAM AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPROVADAS INÚMERAS FALHAS OCORRIDAS NA APLICAÇÃO DO TESTE, DESQUALIFICA-SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA. NÃO BASTA QUE O CERTAME CONSAGRE OS PRINCÍPIOS QUE TORNEM O EXAME LÍCITO; É IMPRESCINDÍVEL QUE ESTES PRINCÍPIOS SEJAM OBSERVADOS.
Decisão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFÍCIO 2002011069364-0/DF
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator : CARMELITA BRASIL
Publicação no DJ: 23/06/2004 
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23 de junho de 2004 
