25/06/2004
MILITAR. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - LICENCIAMENTO PARA FILIAÇÃO EM PARTIDO POLÍTICO E DISPUTA DE CARGO ELETIVO - TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - ARTIGO 14, § 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O AFASTAMENTO DO MILITAR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO ESTÁ DISCIPLINADO PELO ARTIGO 14, § 8º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTARTE, SE DESEJA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO E CONTA COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO HÁ DE SER EXCLUÍDO DEFINITIVAMENTE DO SERVIÇO ATIVO DA CORPORAÇÃO.
Decisão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.
APELAÇÃO CÍVEL 19990110152969-DF
Data de Julgamento : 08/10/2001
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : HAYDEVALDA SAMPAIO
Relator Designado: DÁCIO VIEIRA
Publicação no DJ: 24/06/2004 
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25 de junho de 2004 
