16/07/2004
EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECÊNIO OBRIGATÓRIO.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE OS CARGOS COMISSIONADOS, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, NÃO FORAM EXERCIDOS POR MAIS DE DEZ ANOS. Por ser a OJ 45, da Eg. SDI I, do C. TST, um construto hermenêutico, é que sua incidência há de se fazer na forma mais estrita. À míngua de determinação em contrário no texto desta orientação, conclui-se que a incorporação nela prevista apenas alcança as gratificações que, por dez anos, tenham sido percebidas como o resultado do contínuo exercício de uma mesma função comissionada. Até mesmo porque, assim não fosse, faltaria a esta orientação jurisprudencial os parâmetros mínimos necessários a tal incorporação. Logo, não tendo o obreiro exercido função comissionada que, isoladamente, persistisse por ao menos dez anos, não fez ele jus à incorporação pleiteada. ECT.
EXTENSÃO A ELA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O Pretório Excelso, a quem incumbe, em instância última, decidir sobre a compatibilidade entre a Carta Federal e o ordenamento jurídico infraconstitucional, entendeu que o contido no DL 509/69 fora recepcionado pela Carta Federal de 1988 (RE-220699/SP, Relator Ministro MOREIRA ALVES; DJ 16/03/01- Primeira Turma). Por este motivo, o C. TST, em 16.04.2004, procedeu revisão do conteúdo de sua OJ 87, da Eg. SDI I, do C. TST, para dela excluir a referência anteriormente existente à Empresa de Correios e Telégrafos, o que representa o reconhecimento de ser a ECT beneficiária das prerrogativas processuais da fazenda pública. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.
TRT - 10ª Região - Processo: 00031-2004-006-10-00-6 RO
Juiz Relator: PAULO HENRIQUE BLAIR
Publicado em: 02/07/2004
Recorrente: ECT 
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16 de julho de 2004 
